Direito processual civil

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Divisão do Processo Civil
O Processo divide-se em três partes:
Processo de Conhecimento: é aquele em que a parte realiza afirmação de direito, demonstrando sua pretensão de vê-lo reconhecido pelo Poder Judiciário, mediante a formulação de um PEDIDO, cuja solução será ou no sentido POSITIVO ou no sentido NEGATIVO, conforme esse pleito da parte seja resolvido por sentença de PROCEDÊNCIA ouIMPROCEDÊNCIA.
Processo de Execução: esse tipo de processo permite que se atue concretamente o provimento de mérito proferido em processo de conhecimento, ou seja, fazer com que a decisão judicial em processo de conhecimento seja cumprida produza efeitos no mundo dos fatos de forma que o autor receba aquilo que tem direito por força da sentença.

Processo Cautelar: pode o AUTOR servir-se do processocautelar para que, por meio de uma medida de natureza cautelar, garanta a eficácia do processo principal, seja do provimento jurisdicional definitivo (de conhecimento) seja do próprio processo de execução, a fim de evitar a frustração de seus efeitos concretos.
Objetivo e assegurar que determinado direito não perca a sua integridade.

Princípios Processuais
Princípio da imparcialidade do juiz– A imparcialidade do juiz é garantia de justiça para as partes. É pressuposto para que a relação processual se desenvolva naturalmente.
Princípio da isonomia – Neste princípio defende-se não a igualdade absoluta, mas a chamada igualdade proporcional, que estabelece que todos são iguais na medida de suas diferenças e peculiaridades.
Princípio do contraditório e ampla defesa – Este princípioestabelece que todas as provas arroladas no processo devem ter em aberto uma contestação pela parte contrária, bem como os atos do juiz devem ser de amplo conhecimento das partes.
Princípio da ação – É estabelecido que aquele que busca o direito deve provocar o sistema judiciário, e assim, a partir deste estímulo inicial, o poder público poderá agir na busca da realização da justiça.
Princípios dadisponibilidade e indisponibilidade – Garante este princípio o direito das partes de exercer ou não seus direitos por meio do acesso ao Poder Judiciário.
Princípio da livre investigação e apreciação das provas – Assim como é necessário que as partes apresentem o direito postulado ao judiciário para que este aja, faz-se necessário que os mesmos apresentem as provas que ratificam a busca por taldireito.
Identidade física do juiz - Entende-se para que a aplicação do direito seja eficaz, a lide deve ter apenas um mesmo juiz, desde seu início até a sentença.
Princípio da oficialidade – Tal princípio defende que o Estado é titular do poder de reprimir o transgressor da norma penal, e que órgãos do estado devem fazê-lo, incluindo aí o Ministério Público no papel de instaurador da ação penal.Princípio do impulso processual – Após a instalação do processo, cabe ao juiz dar continuidade e progresso, até o esgotamento da função jurisdicional (esgotamento de ações que o poder judiciário pode exercer).
Princípio da oralidade – O princípio da oralidade dá a garantia de permitir a documentação mínima dos atos processuais, sendo registrados apenas aqueles atos tidos como essenciais. É umprincípio que se faz presente no artigo 13 da Lei 9099/95.
Princípio da livre convicção – O juiz deve formar livremente sua convicção sobre quem tem a primazia no processo, dispondo das diversas provas colhidas e apresentadas pelas partes.
Princípio da motivação das decisões judiciais – As decisões que atribuem o direito devem ter um fundamento, uma base objetiva, complementando assim o princípioda livre convicção.
Princípio da publicidade – Este princípio estipula que todas as decisões e processos devem ter seu acesso garantido, evitando-se o sigilo.
Princípio da lealdade processual – É imprescindível que o processo seja guiado tendo em mente as ideias de moralidade, probidade, levando-se o processo com a máxima seriedade possível.
Princípios da economia e da instrumentalidade das...
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