Principio Da Fungibilidade Para Humberto Theodoro Junior

ano e dia. Por estes motivos, e pelo fato de ter o Autor a posse, bem como por tratar-se, atualmente, de turbação e não de esbulho, o Autor ingressa com a presente Ação de Manutenção de Posse com Pedido Liminar. Contudo, tendo em vista o princípio da fungibilidade das ações possessórias, seja recebida a inicial como Reintegração de Posse, se assim Vossa Excelência entender. DA LIMINAR: Excelência, estão presentes os elementos autorizadores, quais sejam: o “fumus boni iuris” e o…

APELAÇÃO BREVE HISTÓRICO Direito Romano Código anterior Sentença terminativa – agravo de petição Sentença definitiva – apelação Causas de alçada Código Buzaid – 1973 Unificação dos recursos para sentença Princípio da unicidade recursal Fim das causas de alçada (diferenciação dos Juizados Especiais) CONCEITO – “Apelação é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais de segundo grau, visando a obter uma…

0 PUC DEPARTAMENTO DE DIREITO AS NOVAS DIMENSÕES DO POSTULADO DA FUNGIBILIDADE NO PROCESSO CIVIL por PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER ORIENTADOR: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA 2007.1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 - CEP 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL 1 AS NOVAS DIMENSÕES DO POSTULADO DA FUNGIBILIDADE NO PROCESSO CIVIL por PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER Monografia apresentada ao Departamento de Direito da Pontifícia

Atualmente pode ser considerada sua fungibilidade, no caso do demandante postular na petição inicial que lhe seja liminarmente deferida uma providência que denomina como antecipatória, mas em realidade constitui providência cautelar, tal equívoco não deve constituir motivo, de per si, para que o magistrado simplesmente a denegue, ou dela não conheça por inadmissível. Estes são os ensinamentos dos professores Athos Gusmão Carneiro, Humberto Theodoro Júnior, Ernani Fidélis dos Santos e…

Duplo grau: mero princípio ou garantia constitucional? De acordo com Nery Jr., o princípio do duplo grau de jurisdição não é garantido pela atual Constituição porque seu objetivo é “fazer adequação entre a realidade no contexto social de cada país e o direito à segurança e à justiça das decisões judiciais, que todos têm de acordo com a Constituição.” Diante disso, embora o princípio seja previsto pela Constituição, não se pode dizer que tenha incidência ilimitada. (NERY JR., Nelson.…

2.6. FUNGIBILIDADE – As mais autorizadas lições sobre processo cautelar5 indicam o artigo 805 do CPC como norma consagradora do princípio da fungibilidade das tutelas cautelares. Nas palavras do Professor MARCIO LOUZADA CARPENA6, “na esfera da ação cautelar, impera o princípio da fungibilidade, pelo qual é lícito ao julgador substituir a medida requerida por outra que se mostre mais adequada à situação fática. Esse princípio é reconhecido pela ampla maioria da doutrina (ver BAPTISTA,…

Atualmente pode ser considerada sua fungibilidade, no caso do demandante postular na petição inicial que lhe seja liminarmente deferida uma providência que denomina como antecipatória, mas em realidade constitui providência cautelar, tal equívoco não deve constituir motivo, de per si, para que o magistrado simplesmente a denegue, ou dela não conheça por inadmissível. Estes são os ensinamentos dos professores Athos Gusmão Carneiro, Humberto Theodoro Júnior, Ernani Fidélis dos Santos e…

sua cognição superficial. Medida de Urgência pode ser caracterizada em seus gêneros representados na antecipação de tutela e na medida cautelar, ambas marcadas por uma situação de urgência. Características que serseiam podem ser dispostas no princípio do contraditório, ampla defesa, isonomia processual, "periculum in mora" e motivação das decisões. Outra característica distinta as liminares seria a formulação de seu pedido, podendo ocorrer no curso de uma ação de conhecimento ou…

Juiz de Fora 2015 Helen de Paula Oliveira AS TUTELAS DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA NO NOVO CPC Projeto de Monografia apresentado ao curso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Júnior como requisito parcial à apresentação da Monografia de Conclusão de Curso. Orientador: Prof. Ms. Luis Antônio de Aguiar Bittencourt Juiz de Fora 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 OBJETIVOS 4 1.1 Geral 4 1.2 Específicos 4

o juiz, no curso do processo, resolve ação incidente. O princípio da fungibilidade, em linhas gerais, indica que seja admitido recurso por outro se ausente a má-fé e houver divergência, doutrinária e/ou jurisprudencial, sobre qual meio cabível contra a decisão questionada. Vai daí que se buscou impedir danos à parte em razão da complicação do sistema recursal no alento do Código de Processo Civil de 1939, bem como valorizar os princípios da economia processual, da presteza dos autos…