Principio Da Fungibilidade Para Humberto Theodoro Junior

O processo cautelar surge como um instrumento pronto e eficaz de segurança e prevenção para a realização dos interesses, ou melhor, dos direitos subjetivos dos litigantes. Esta preventividade visa, segundo as sábias palavras do mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “assegurar a permanência ou conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não atingido o estágio último da prestação jurisdicional ...” A eficácia prática de providências cognitivas ou executivas deve ser assegurada, na

denominado Princípio da Fungibilidade. No entanto, há uma divergência jurisprudencial e doutrinária acerca da (im) possibilidade de concessão de tutela antecipada se a parte requereu uma medida cautelar. 1. Ler o Capítulo VII, item 7.8 – “Fungibilidade”, Novo Curso de Direito Processual Civil, de Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Vol.III. 2. Ler o Capítulo LVII, item 1.188-n – “Tutela Cautelar e Tutela Antecipada”, Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, de Humberto Theodoro…

PRINCÍPIOS RECURSAIS: PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOA doutrina diverge em considerar o duplo grau de jurisdição como um princípio de processo inserido na Constituição Federal, já que inexiste a sua previsão expressa no texto constitucional. Dentre os autores que não a admitem, pode-se mencionar Manoel Antonio Teixeira Filho, Arruda Alvim, Tucci e Cruz e Tucci, dentre outros. De outro lado existem autores tais como Humberto Theodoro Junior e Nelson Nery Junior que admitem o…

Mas o que ficou decidido pode ser reexaminado em outros processos, inclusive no principal, ao qual a cautelar está atrelada. A Fungibilidade. As medidas cautelares são fungíveis entre si, ou seja, o juiz pode conceder uma tutela cautelar diferente da postulada, sem que a decisão seja extra petita. O legislador processual se vale da fungibilidade para flexibilizar principio da adstrição do juiz ao pedido. Questão 3) Sobre que incide a medida cautelar? Resposta: O processo, seja de…

TEORIA DOS RECURSOS SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1 PRINCÍPIOS 05 1.1 PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 05 1.2 PRINCIPIO DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS 05 1.3 PRINCIPIO DA UNIRECORRIBILIDADE RECURSAL 05 1.4 PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE 05 1.5 PRINCIPIO DA NÃO REFORMATIO IN PEJUS 06 2 DISPONIBILIDADE 06 3 EFEITOS 06 3.1 EFEITO SUSPENSIVO 06 3.2 EFEITO DEVOLUTIVO 06 4 JUIZO DE ADMISSIBILIDADE 07 4.1 REQUISITOS INTRINSECOS 07

possessório. Ainda, sujeito a apreciação, o sincretismo do tema em abordo, a teor da fungibilidade, cumulação de pedidos, caráter dúplice e caráter executivo latu sensu e mandamental, ações de força nova e de força velha, caução e procedimentos. Palavras-chave: ações possessórias; manutenção; reintegração de posse; interdito proibitório. INTRODUÇÃO Nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves apud Joel Dias Figueira Júnior (2011, p. 62), a posse não é o exercício do poder, mas sim o poder…

ACORDÃO – FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS PERÍODO: 9º - TURMA: P – CURSO: Direito. Fungibilidade dos Recursos O presente trabalho destina-se a aprimorar o conhecimento dos acadêmicos, bem como aprofundar os estudos acerca do tema proposto no início do semestre pelo professor. Todos os temas abordados neste trabalho são de suma importância para nossa vida acadêmica e para o exercício de nossa futura profissão. Campinas 2012 Introdução…

julgada material, exceto quando o juiz entra no mérito, acolhendo a exceção material de prescrição ou decadência, por força do art. 810 do Código de Processo Civil. Se a concessão de medida cautelar for incabível, o juiz pode aplicar o princípio da fungibilidade e adaptar o pedido do requerente, concedendo-lhe a medida que julgar necessária para o caso, conforme dispõe o art. 805 do CPC. Conforme prelecionam José Miguel Garcia Medina, as cautelares podem ser classificadas quanto à…

Obrigatoriamente deverá provar, no caso concreto, a real possibilidade ou grande probabilidade de ocorrência do dano, justificando, portanto, a concessão da medida. Abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório – em consideração ao princípio da ampla defesa e contraditório, constitucionalmente consagrados, o réu tem o direito de se defender amplamente, utilizando-se dos recursos legais. Entretanto, tal direito é limitado pelos procedimentos legais. A partir do momento…

específicos para concessão dos provimentos; características; requisitos; responsabilidade civil pela execução da medida. Da tutela antecipatória: conceito; natureza jurídica; finalidade; espécies; pressupostos específicos para sua concessão; fungibilidade das medidas; irreversibilidade e não concessão das medidas antecipatórias; responsabilidade pela efetivação da medida; outros aspectos importantes. Principais distinções entre a ação cautelar e a tutela antecipatória…