Nulidades e recursos em processo penal

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TRABALHO de NULIDADES E RECURSOS EM PROCESSO PENAL



TEMA: ANALISE DE ACORDÃO – FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS







PERÍODO: 9º - TURMA: P – CURSO: Direito.








Fungibilidade dos Recursos

O presente trabalho destina-se a aprimorar o conhecimento dos acadêmicos, bem como aprofundar os estudos acerca do tema proposto no início do semestre pelo professor. Todos os temasabordados neste trabalho são de suma importância para nossa vida acadêmica e para o exercício de nossa futura profissão.






Campinas
2012

Introdução

Fungibilidade, ou o princípio da fungibilidade, também é uma característica do sistema recursal, significando que se no caso concreto deveria ser interposto um tipo de recurso mas se escolhe outro, esse último pode ser aceito, desde quehaja dúvida, na doutrina ou jurisprudência, quanto a qual o tipo correto do recurso a ser utilizado no caso.
Fungibilidade significa, no conceito jurídico, a substituição de uma coisa por outra (Silva, 1993:336).
Por sua vez, o princípio da fungibilidade indica que um recurso, mesmo sendo incabível para atacar determinado tipo de decisão, pode ser considerado válido, desde que exista dúvida, nadoutrina ou jurisprudência, quanto ao recurso apto a reformar certa decisão judicial.
Em outras palavras, ressalvadas as hipóteses de erro grosseiro, a parte não poderá ser prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo o processo ser conhecido pelo Tribunal ad quem (Código de Processo Civil de 1939, art. 810 Diogo Simione).
Antes de analisar esses pressupostos é de bom alvitretecer algumas considerações sobre a existência do referido princípio no nosso ordenamento, em razão da ausência de dispositivo expresso sobre a matéria no Código de Processo Civil.



Comentários
Art. 579 do CPP:
Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
Parágrafo único. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recursointerposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.
Fungibilidade recursal significa troca/substituição de um recurso (aquele entendido como cabível pela parte em face do caso concreto) por aquele considerado adequado pelo órgão julgador. Trata-se de uma salvaguarda para a parte, no sentido que esta não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro,salvo na hipótese de má-fé ou erro grosseiro. Isso porque, no então vigente Código, havia uma verdadeira promiscuidade em matéria de recursos, fato este que levou o legislador à compreensão de que as partes não poderiam ser prejudicadas pelas imprecisões normativas ou divergências doutrinárias/jurisprudenciais a respeito do recurso cabível.
A fungibilidade, também chamada de “teoria do recursoindiferente” ou “teoria do tanto vale”, significa que um recurso interposto no lugar do outro não prejudica o direito da parte, pois o recurso interposto será conhecido como se fosse o recurso que se queria interpor; desde que não haja má-fé do recorrente; erro grosseiro e interposto no prazo limite.
Existindo dúvida sobre o recurso a ser interposto, o que em geral se restringe atualmente à opçãoentre o agravo ou a apelação, para demonstrar boa-fé o recorrente deveria interpor o recurso que julgasse cabível, dentro do menor prazo concedido às hipóteses possíveis.
Assim, se a parte entendesse cabível a apelação, para não correr o risco de não ser conhecido o seu recurso, deveria promover a interposição da apelação no prazo do agravo, que é menor. Com isso, estaria o recorrente demonstrandoque não havia a intenção de ampliar o prazo pela interposição do recurso "errôneo", e o recurso poderia ser conhecido como um ou outro, conforme o entendimento adotado no Tribunal sobre qual o recurso adequado
Com o mesmo, pode ser apreciada a matéria, embora tenha havido erro desprezível, e que não interfere no andamento do Processo, procurando sempre solucionar as lides existentes, já que a...
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