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RECURSO ORDINÁRIO

1. Delimitação


O recurso ordinário tem sede constitucional, estando previsto nos arts. 102, II (recurso ordinário para o STF), e 105, II (recurso ordinário para o STJ) da Lei Fundamental. Por essa razão, é também conhecido como “recurso ordinário constitucional”, evitando confusões com o gênero de recurso denominado “recurso ordinário” (de que este é espécie), quese contrapõe ao recurso excepcional, e com o recurso ordinário do Direito Processual do Trabalho.


Com a Constituição Federal de 1988 e a criação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), alterações ocorreram na divisão de competência para análise dos recursos ordinários tirados contra denegações de writs em processos de competência originária dos tribunais. Tem o recurso ordinário eminentefinalidade de garantir o duplo grau de jurisdição nesses processos, ajuizados em instâncias superiores. O legislador, buscando regulamentar os recursos previstos na Carta Magna, houve por bem editar a Lei 8.030/90 (Lei dos Recursos), criando a apelação cível contra decisão proferida em processos existentes entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e Municípios ou pessoasdomiciliadas ou residentes no Brasil.


Com o advento da Lei 8.950, de 13 de dezembro de 1994, voltou o recurso ordinário a ser regulamentado pelo Código de Processo Civil (CPC), em seus arts. 539 e 540.


Note, porém, que a Lei Processual Civil não repetiu todas as hipóteses de cabimento do recurso ordinário previstas na Lex Maxima, pois há casos de cabimento deste recurso que melhorficariam regulados no Código de Processo Penal (CPP), uma vez que se referem ao processo de Habeas Corpus.


O recurso ordinário constitucional faz, grosso modo, as vezes da apelação. É recurso dirigido aos Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça), mas em matérias geralmente designadas à competência originária de tribunais.


O recurso ordináriotem sua abrangência atrelada ao órgão a que é destinado, conforme o art. 539 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei 8.950/94, in verbis:


“Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário:
I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores,quando denegatória a decisão;
II - pelo Superior Tribunal de Justiça:
a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ouorganismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
Parágrafo único. Nas causas referidas no inciso II, alínea b, caberá agravo das decisões interlocutórias.”


O recurso ordinário constitucional para o Supremo Tribunal Federal (em matéria cível) é cabível contra decisões denegatórias (incluído nessa noção os casos em que ojulgamento é de extinção do processo sem exame de mérito), proferidas no julgamento de mandados de segurança, habeas data e mandados de injunção, decididos em única instância pelos Tribunais Superiores (STJ, TSE, TST e STM). O STF, nesse caso, funciona como simples órgão recursal de processos de competência originária dos Tribunais Superiores.


Caberá recurso ordinário para o SuperiorTribunal de Justiça contra decisões denegatórias (ou quando a decisão for de extinção do processo sem exame do mérito) proferidas no julgamento de mandados de segurança, decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais (TRF’s) ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Tribunais de Alçada e Tribunais de Justiça – TJ), bem como contra as sentenças...
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