Tutela antecipada

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Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
§1º - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.
§ 2º - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
§ 3º - A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588.
§ 4º - A tutela antecipada poderá ser revogada oumodificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 5º - Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.

CONCEITO
É a concessão de um provimento liminar que assegure provisoriamente o bem jurídico a que se refere a prestação de direito material reclamado como objeto da relação jurídica.
Antecipa os efeitos da sentença de mérito, por meio de decisãointerlocutória, não fazendo coisa julgada material, pois é providência que tem natureza jurídica mandamental. Efetiva-se mediante execução lato sensu, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a pretensão deduzida em juízo ou seus efeitos.
É tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido.
Não se trata de simples umafaculdade ou de mero poder discricionário do juiz, mas sim de um direito subjetivo processual, dentro dos pressupostos traçados com rigidez pela lei, a parte tem o poder de exigir da justiça a prestação jurisdicional a que o Estado se obrigou.
Justifica-se pelo princípio da necessidade e da efetividade, posto que sem ela importaria em denegação da justiça.
Por último, tem por objeto segundo selê no art. 273: "o juiz antecipará, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial", o próprio dispositivo que determina, assim, o objeto da antecipação e traça seus limites, pois ao juiz só cabe decidir de acordo com o pedido, não podendo se exceder nem ultra nem extra petita.

PRESSUPOSTOS:
Requerimento da parte:
O Art. 273 condiciona à iniciativa da parte aantecipação dos efeitos do pedido. De modo absoluto exclui a iniciativa do próprio judiciário por força do princípio dispositivo (art. 262, CPC, "O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial".) Legitimam-se a pleitear a antecipação o autor (que originou a pretensão) – em seu lugar os intervenientes (MP e assistente) e o réu, na hipótese de ter formulado contra-pedido(art. 278, § 1º, CPC) ou reconvindo (art. 316) e ao terceiro que tenha formulado pedido, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos.
Existência de prova inequívoca:
É qualquer meio de prova, em geral documental, capaz de influir, positivamente, no convencimento do juiz – prova suficiente para o surgimento do verossímil. O fumus boni iuris deverá estar especialmente qualificado: exige-seque os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos.
A verossimilhança da alegação:
A antecipação de mérito pressupõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de relativa certeza quanto à verdade dos fatos – supõe provada nos autos a matéria fática. Pressupõe prova robusta, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em seguramedida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade, ou seja, simples plausibilidade do direito alegado em relação à parte adversa (evidência indiscutível).

REQUISITOS ALTERNATIVOS:
O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) ou, alternativamente, o abuso no direito de defesa ou manifesto propósito protelatório;
Duas situações, distintas e não...
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