Obrigação Quanto Aos Elementos Acidentais

docrime e suas elementares. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL 1) Qual o conceito de estrito cumprimento do dever legal? trata-se de causa de exclusão da ilicitude que consiste na realização de um fato típico, por força do desempenho de uma obrigação imposta por lei 2) Quando se configura o abuso no cumprimento dessa excludente? O agente deve conter-se dentro dos rígidos limites de seu dever, fora dos quais desaparece a excludente. Somente os atos rigorosamente…

mesma ocasião, sem se saber quem morreu primeiro, presumem-se mortos simultaneamente.  Não há transferência de bens entre os comorientes.  Nome Identifica a pessoa  Elementos:  Prenome – livremente escolhido  Sobrenome – identifica a procedência  Agnome – Júnior, Neto, Sobrinho   Imutabilidade do nome. Estado Elementos que qualificam uma pessoa.  Possui 3 aspectos:  Individual – idade, sexo, cor, saúde.  Familiar – em relação ao matrimônio e ao parentesco.  Político –…

conceitos por parte dos doutrinadores, para definir obrigações observa-se que de forma universalizada estes utilizam-se basicamente dos mesmos elementos para defini-la, sendo assim, tem-se por obrigação uma relação jurídica, temporária que permite ao credor requerer o cumprimento da prestação hora acordada. Em interpretação gramatical do vocábulo obrigação, entende-se este pelo fato de estar obrigado a cumprir determinado fato, no direito civil este representa a atribuição que o devedor…

menores de dezoito anos; II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tiverem o discernimento reduzido; III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV – os pródigos. É de bom alvitre realçar que, quanto aos pródigos, a sua incapacidade refere-se tão somente à prática de atos de administração, com conteúdo patrimonial, não ficando este impedido de praticar atos que não tenham tal natureza. A alternativa “A” está incorreta porque…

conservar a coisa e, por negligência a deixar perecer responde pelo dano perante o proprietário. Cabe ação regressiva contra terceiro culpado. (artigo 80-CC). · Quanto aos atos jurídicos, é correto afirmar que: nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem. · Quanto aos atos jurídicos, é correto afirmar que: as pessoas absolutamente incapazes são representados pelos seus pais, tutores ou curadores. · Na prática do…

Gratuita – quando só o adquirente aufere vantagem, como acontece na sucessão hereditária. d) Onerosa – quando se exige do adquirente uma contraprestação, possibilitando a ambos os contratantes a obtenção de benefícios. Ex: Compra e venda. Quanto à sua extensão: A título singular – que ocorre no tocante a bens determinados: em relação ao comprador, na sucessão inter vivos, e em relação ao legatário (que não é herdeiro), na sucessão causa mortis. A título universal –…

de vontade (vontade interna + vontade externa); b) agente; c) Objeto; d) Forma. Conjugando esses quatro elementos o negócio é juridicamente existente. Como bem explica Flávio Tartuce, no Plano de Existência estão os pressupostos para um negócio jurídico, ou seja, os seus elementos mínimos, constituindo o suporte fático de existência do negócio jurídico. Nesse plano, os elementos são apenas os substantivos, sem qualquer qualificação. OBS: Sabemos que a vontade é pressuposto…

civil. Resulta concluir que a todo direito corresponde uma obrigação, um dever. No dizer de Washigton de Barros Monteiro1 “todo direito, seja qual for sua natureza, encerra sempre uma idéia de obrigação, como antítese natural”. A obrigação é, desse modo, o oposto natural do direito, ou, como preferem alguns autores a irradiação do direito para o mundo. Assim diziam os romanos: ius et obligatio sunt correlata. (direito e obrigação são correlatos). O estudo do Direito das…

É o motivo pela qual não há em Direito, fato bruto, pois o fato já deve conter algumas das notas valorativas que permitam a sua correspondência ao fato-tipo previsto na regra de Direito. 3. Classificação dos Fatos O fato jurídico lato sensu é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, impulsionando a criação da relação jurídica, concretizando as normas jurídicas. Realmente, do direito objetivo não surgem diretamente os direitos subjetivos. É necessário uma “força” de propulsão…

dívida. 1.4 princípios informadores a) Cartularidade – Significa que o direito cambiário se materializa no documento, não existindo direito sem o título. b) Literalidade – Significa que o direito cambiário só pode ser exercido com base nos elementos constantes do título de crédito, ou seja o direito decorrente do título é literal quando ao seu conteúdo e extensão. (tem que estar expresso). c) Autonomia: Significa que o direito de crédito incorporado ao título é um direito novo,…