Obrigação Quanto Aos Elementos Acidentais

dele no caso do nascituro. Já o final, por lógica, ocorre com a morte ou, também, com a presunção desta, no caso dos ausentes, etc. Esta expresso no artigo 6º, do Código Civil: “A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.” Ainda há casos em que pode se considerar a morte presumida, conforme exposto no dispositivo abaixo: Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida,…

diversos casos, buscando deixar a decisão final, mais perto de ser justa para ambas as partes. 5 – Conceitue obrigação no direito de tributário. Explique as diferenças entre obrigação principal e acessória? a relação jurídica entre o Fisco e um particular,objeto é a prestação de dar (pagar o tributo), fazer ou não fazer. principal a obrigação de pagar o tributo propriamente dito (portanto,obrigação de dar), eventualmente acrescido de juros e multas. As acessórias são as prestações de…

pelos autores (fls. 254⁄262). Acórdão: Interposta apelação pelos autores, o Tribunal de origem houve por bem improver o recurso, mantendo a sentença recorrida em seus termos. O acórdão trouxe a seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA[S] CONTRATUAIS C⁄C PEDIDO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FOI FIRMADO NO ANO DE 1993, OU SEJA, ANTES DA LEI 9.656⁄98, QUE VEIO…

cumprimento de normas específicas de segurança Cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas legais, convencionais, contratuais ou técnicas de segurança, higiene e saúde do trabalhador. Sob essa ótica, toda empresa tem que cumprir a sua obrigação legal de conscientizar os empregados acerca das medidas preventivas de acidentes do trabalho e de doenças ocupacionais, fornecendo informações detalhadas sobre os riscos das operações executadas e sobre os produtos e equipamentos…

dentro da empresa. Estado de Perigo e Lesão (CC, artigos 156 a 157).Estado de perigo é o proveito auferido por uma das partes, prevalecendo-se de situação de perigo em que se encontra a outra, que é do seu conhecimento, para conseguir que assuma obrigação excessivamente onerosa, na expectativa de evitar dano a direito seu ou de pessoa que lhe é próxima. É o temor de grave dano moral ou material à própria pessoa ou a parente seu, que compele o declarante a concluir o contrato, mediante…

todo bem imóvel. Obrigação - Neminemm Laedere” – Obrigação que todos nós temos de não lesionar, causar prejuízo a terceiro. Obrigação não é o mesmo que contratos. Os contratos são fontes de obrigação. Contrato = Acordo de vontades. Conceito de Obrigação: é o vínculo jurídico que confere ao credor (Sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (Sujeito Passivo) o cumprimento de uma determinada prestação. Sendo ela; Positiva = dar/fazer Negativa = Não fazer Obrigação =…

proibição sob a égide da lei atual. Antes da reforma da parte geral do Código Penal Brasileiro de 1984, este assunto estava disposto no art. 17, § 1º e 2º do mesmo estatuto, e este estabelecia: “Art. 17 - É isento de pena quem comete o crime por erro quanto ao fato que constitui, ou quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima”. § 1º - Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é…

Porém, após ter conhecimento de alguns conceitos, podemos definir direitos das obrigações de forma mais sucinta, porém completa e de fácil entendimento, sendo a obrigação uma relação jurídica transitória de cunho pecuniário, unindo duas ou mais pessoas, devendo uma realizar uma prestação a outra. O ato de transmissão de uma obrigação se denomina cessão. O tema que exploraremos é a cessão de débito ou assunção de dívida, onde o sujeito passivo (devedor) pode transferir seu dever a terceiro, que

negócio jurídico, a qual é ilustrada através da “Escada Ponteana”. Tal estruturação se baseia na divisão do negócio jurídico em três planos: existência, validade e eficácia. PLANO DE EXISTÊNCIA: O ato da existência deve passar por uma avaliação quanto a sua regularidade para ingressar no Plano da Validade. Os requisitos que determinam a transferência para o próximo degrau da Escada Ponteana são: a presença de partes/agentes; manifestação da vontade; objeto do negócio e a forma de…

Direito Civil III 2° Bimestre 20/04/2012 1° Aula *Obrigação solidária A solidariedade caracteriza-se quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, mais de um devedor, ou vários credores e devedores, cada um com direito ou obrigado pela divida toda. *Regra: a) Não se presume, decorre de lei ou da vontade das partes (Contrato) Assim, a solidariedade pode ser legal ou convencional. b) Solidariedade ATIVA – art. 267 a 274/CC. (entre credores). Solidariedade PASSIVA –…