Hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária

principais diferenças entre a “hipótese de incidência” e o “fato gerador” no estudo da relação jurídico-tributária e a possibilidade de o Estado tributar atividades tidas como ilícitas. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. Hipótese de Incidência e Fato Gerador No estudo da relação jurídico-tributária existem dois fenômenos que, se analisados apenas pelo aspecto gramatical, não seria possível encontrar a sutil (embora relevante) diferença que os cerca: “hipótese de incidência” e “fato gerador”. Sem maiores rodeios, podemos afirmar que, em direito tributário, a hipótese de incidência não se confunde com o fato gerador. A hipótese de incidência é o pontapé inicial no surgimento da relação jurídico-tributária: trata-se de uma situação abstrata, escolhida pelo legislador, prevista em uma norma jurídica e que, uma vez ocorrida, faz surgir a obrigação tributária. Em face do princípio da legalidade tributária que permeia o direito tributário, é necessário que uma norma jurídica, elaborada por representantes eleitos pelo povo, preveja as hipóteses em que poderá ocorrer a tributação. Essa norma jurídica – que traz a hipótese de incidência – regra geral trata-se de lei ordinária (embora é certo que existem algumas excepcionalidades) e existe para salvaguardar os contribuintes do arbítrio estatal, conferindo-lhes certa segurança jurídica. Nas palavras de Eduardo Sabbag[1], a hipótese de incidência caracteriza-se “pela abstração, que se opõe à concretude…

1. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 Relação Jurídico Tributária A relação jurídico-tributária é o vinculo entre o sujeito ativo ( União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável - pessoa física ou jurídica ), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O…

Responsabilidade Tributária De acordo com o autor, Eduardo Sabbag descreve que a responsabilidade tributária é a obrigação legal assumida pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não diretamente beneficiado pelo ato praticado, perante o fisco, de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária. (SAABAG, Eduardo, 2009, p225). A lei pode, ao atribuir a alguém a responsabilidade tributária, liberar o contribuinte; mas pode também atribuir apenas supletiva, isto é, sem liberar…

1. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 Relação Jurídico Tributária A relação jurídico-tributária é o vinculo entre o sujeito ativo ( União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável - pessoa física ou jurídica ), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O…

jurisprudência, entretanto, em questão tributária, houve por bem que o legislador infraconstitucional conceituasse o objeto mais importante da ciência tributária, o tributo. Neste diapasão, o art. 3º do CTN, define tributo da seguinte forma: Art. 3º (CTN). Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

Responsabilidade tributária e civil do administrador: responsabilidade do administrador na sociedade limitada1 Andressa Azevedo Duarte Nunes* RESUMO O paper a seguir tem como proposta, examinar a natureza jurídica da responsabilidade tributária dos administradores da sociedade. Analisando as conseqüências jurídicas, processuais e administrativas advindas da aplicação do art.135, III, do CTN. Responsabilidade Tributária, Administradores, Sociedade Limitada. INTRODUÇÃO…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA-13 “Sob o ponto de vista técnico-semântico, há uma via de mão dupla entre o tributo e a multa, que permite, em uma direção, a aproximação dos institutos, e, em outra, o distanciamento deles.” (Eduardo Sabag) Com base nessa assertativa e nos dispositivos abaixo transcritos, justifique como o tributo e a multa se aproximam e se distanciam. …

descumprimento de uma obrigação tributária, tendo nítido caráter punitivo ou de sanção. Em face de descumprimento de uma obrigação tributária, quer seja principal (art. 113, §1º, CTN), quer seja acessória (art.113,§2º, CTN), ensejar-se-à a aplicação da penalidade(art.113,§3º, CTN).” Sabbag, Eduardo de Moraes, Direito tributário/Eduardo de Moraes Sabbag.---9.ed.---São Paulo:Premier Máxima, 2008.---(Coleção elementos do direito). Como observa-se do acima descrito: a multa e tributo, se…

algo que é seu de direito; não há qualquer parcela de obrigação estatal, o locatário apenas irá pagar caso deseje ficar com o local. Já as receitas públicas derivadas são aquelas em que o Estado utiliza do seu poder de Império sobre os contribuintes, são exemplificadas por multas, encargos, tributos; o particular não possui a opção se deseja ou não pagar, caso não pague, poderá sofrer sanções do Estado. 2) O que é tributo? Segundo Amaro, Luciano (40) “tributo é toda prestação pecuniária…

Relativamente aos aspectos materiais do Direito Tributário, indaga-se: fato gerador e hipótese de incidência são a mesma coisa? Ainda, pode haver a tributação de eventos/atos jurídicos com objeto ou efeitos ilícitos, ou seja, uma a realização de uma atividade ilícita pode dar ensejo à incidência tributária? Ao iniciar é necessário demonstrar o conceito de fato gerador e hipótese de incidência, pois ambos possuem uma classificação diferente, ou seja, um significado diverso. A…