Obrigação Tributaria Eduardo Sabbag

dos tributos. Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e à arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica tributária, em que são partes o ente público e os contribuintes, bem como o fato jurídico gerador dos tributos. O objeto é a obrigação tributária, que pode consistir numa obrigação de dar (levar o dinheiro aos cofres públicos) ou uma obrigação de fazer ou não fazer (emitir notas fiscais etc.) O Direito Tributário é uma barreira contra o arbítrio que poderia…

entre tributo e multa, deixando nítido que a multa é a reação do Direito ao comportamento devido que não tenha sido realizado[4], é a norma contida no art. 113 do CTN. Evidencia-se o caráter sancionatório da multa ao explicitar que o desrespeito à obrigação, principal (art. 113, §1º, CTN) ou acessória (art. 113, §2º, CTN), acarretará a aplicação de penalidade pecuniária. Ainda nessa seara, com o exame do art. 142 do CTN, constatamos que tanto os tributos quanto as penalidades são…

1. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 1.1. HISTÓRICO As contribuições sociais tiveram dois importantes momentos, o primeiro foi nas duas reformas tributárias de 1965/67 e de 1988, onde se instituiu as contribuições de interesse social principalmente o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e o PIS (Programa de Integração Social) e o segundo grande momento foi depois da reforma de 1988 onde se ampliou as contribuições já existentes e institui novas contribuições, entre elas a CSLL…

CONCEITO DE FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E A POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DE ATIVIDADES ILÍCITAS Autora: Leide Oliveira Carvalho Clemente 1. INTRODUÇÃO Na presente dissertação abordaremos temas relevantes do Direito material tributário: os conceitos e diferenças entre Fato Gerador e Hipótese de Incidência Tributária e, adiante, passaremos a questão da possibilidade de tributação de atividades ilícitas perante o ordenamento jurídico brasileiro. 2.…

JUTAILDSON DOS SANTOS CARVALHO BARREIRAS/BAHIA 2011 INTRODUÇÃO A responsabilidade pode ser por substituição e por transferência, sendo que esta pode ser subdividida em: de terceiros, por solidariedade e dos sucessores. A responsabilidade tributária dos sucessores esta prevista no Código Tributário Nacional de 1966 no seu art. 133. A lei estabelece que o tributo seja cobrado pela pessoa física ou jurídica que tenha relação direta e pessoal com o Fato gerador do tributo. A…

gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, indentificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Em outras palavras, apresenta que o lançamento é competência privativa da autoridade administrativa, por meio do qual se constitui o crédito tributário, afirmando ainda ser o lançamento um procedimento administrativo que visa verificar a ocorrência do fato gerador da…

14 PROBLEMA E HIPÓTESE O tema do projeto em questão: “A aplicação do princípio da capacidade contributiva na substituição tributária”, visa primeiramente estabelecer a extensão e característica do princípio constitucional da capacidade contributiva dos tributos, apontando em seguida os elementos da responsabilidade por substituição, para que com isso estabeleça uma análise crítica

QUESTIONÁRIO – GRAU B Davi Kassick Ferreira Mateus Mendes Brand João Leonardo Fiel William Longhi 1. Em relação à lei complementar em matéria tributária, questiona-se: a) É possível que uma lei estadual ou municipal, relativamente ao ICMS e ISS, contrarie dispositivo de Lei Complementar Federal sobre a matéria? Depende: caso o dispositivo contrariado trate de matéria reservada à lei complementar (isto é, seja materialmente lei complementar), não é possível, sendo a lei estadual ou municipal

proporcionar aos alunos da Fatec Jundiaí, facilidade no acesso e noção do significado das palavras e termos utilizados nas aulas de direito empresarial, direito dos transportes, segurança patrimonial, aspectos ambientais no direito dos transportes e gestão tributária nas operações logísticas. ANO CIVIL: Considera-se ano o período de 12 (doze) meses contados do dia do início ao dia e mês correspondente do ano seguinte. (art. 1º da Lei nº. 810/49). BASE DE CÁLCULO: O Código…

outros como ato condição por conter tanto receitas quanto despesas. Por exemplo, para Léon Duguit e Gaston Jèze, a lei orçamentária tem natureza jurídica de ato administrativo, por abrigar números relativos a receitas e despesas públicas. Já para Eduardo Jardim, a lei orçamentária tem natureza jurídica de lei, independentemente de sua materialidade, devido ao fato de inovar a ordem jurídica. 2. OS TRAÇOS IDENTIFICADORES DO TRIBUTO Podemos encontrar o conceito de tributo no…