Obrigação Tributaria Eduardo Sabbag

de novos investimentos que faz com que o ciclo econômico não pare, assim sempre gerando novos empregos, novos investimentos e fatores que favorecem uma sociedade com potencial de alto desenvolvimento. Portanto, Função Social da empresa tem como obrigação zelar pela sociedade, assim todos os membros da sociedade, Estado, os juristas, advogados, empresários, juízes e todos os envolvidos devem estar atentos ao cumprimento da função social da empresa, pois através dela a sociedade cresce de…

poderá validamente acontecer se estiver de acordo com os ditames estabelecidos primeiramente na Constituição, devendo esta ser estritamente obedecida, e no Código Tributário Nacional, verdadeiros limites formais e materiais à atuação estatal na seara tributária. Tendo em vista uma análise histórica da evolução do direito tributário, é oportuno ressaltar que no Estado de Direito, a dívida de tributo estruturou-se como uma relação jurídica, em que a imposição é estritamente regrada…

circulação de bens ou serviços podem ser consideradas o coração da empresa. Sem bens ou serviços não há o porquê de uma empresa existir. Coelho (2009) considera que bens são corpóreos, ao passo que os serviços não têm materialidade, e consistem numa obrigação de fazer. EMPRESA Refere-se à atividade desenvolvida pela empresa, isto é, faz parte do seu objeto social, e de como ela está organizada para atuar. Grosso modo podemos afirmar que considera-se autônomo aquele que atua, por…

SEMINÁRIO VII COISA JULGADA E AÇÃO RESCISÓRIA NA ESFERA TRIBUTÁRIA Questões: 1. A partir do que dispõem os arts. 467 e 485, do CPC, definir os conceitos de coisa julgada (material e formal) e ação rescisória, respectivamente, à luz da noção de mérito da causa. A coisa julgada é uma garantia fundamental do direito de segurança jurídica assegurado pela Constituição, podendo ser efetuada de duas formas diferentes: coisa julgada material e

CURSO DE DIREITO “ A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE” Eduardo Franco de Lacerda Bacellar R.A: 441.111/2 Turma: 3209 B1 Telefone: (11) 3676-1731 E-mail: edubacellar@uol.com.br Professor Orientador: Luiz Carlos Roberto São Paulo, 2004. Uni FMU Curso de Direito A não incidência do ICMS na importação de aeronaves EDUARDO FRANCO DE LACERDA BACELLAR R.A 441.111/2 Monografia apresentada à banca examinadora do Centro Universitário da…

2012 RESUMO Desde sua criação, com a EC n.º 18/65, o Imposto Sobre Serviços (ISS) ao estabelecer tributação sobre a “prestação de serviços” previu uma base de cálculo real, com a finalidade de se alcançar os princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva. Todavia, no que tange aos serviços prestados por profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais foi instituído, pelo o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, uma base de cálculo…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS OSCIP’S 1 INTRODUÇÃO Ao escolher o tema imunidades tributárias, de pronto percebeu-se que diversos enfoques poderiam ser dados, desde falar sobre sua origem, desenvolvimento, sua história. Poder-se-ia, ainda, pretender escrever sobre uma teoria das imunidades, vinculada ou não a determinado direito positivo, entre outros. Entretanto, no presente trabalho, o objetivo é desenvolver o tema vinculado a um direito positivo vigente, à luz da doutrina e da…

Direito Tributário, 4ª ed. 2012 – Eduardo Sabbag, e Direito Tributário Curso Regular – Ricardo Alexandre. • CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO O Direito Tributário é ramo de Direito Público, didaticamente autônomo, voltado à análise da relação jurídico-tributária existente entre o contribuinte e o fisco. De acordo com a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, pessoas jurídicas de direito público, possuem competência tributária, a qual legitima…

exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Paragrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao credito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributaria a que corresponda. Observa-se, a partir da leitura do caput do preceptivo em epigrafe, que o rol legal das garantias atribuídas ao credito tributário não e obstativo de outras tantas que, estando previstas de modo expresso em…

histórico....................................................................15 1.3 Benefícios fiscais no Brasil e os portadores de necessidades especiais.............16 2 – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA........................................................................................21 2.1. O que é isenção tributária.....................................................................................21 2.2. Isenção como exclusão legal de pagamento…