Icms e arrendamento mercantil

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CURSO DE DIREITO

“ A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA
IMPORTAÇÃO DE AERONAVE”

Eduardo Franco de Lacerda Bacellar
R.A: 441.111/2
Turma: 3209 B1
Telefone: (11) 3676-1731
E-mail: edubacellar@uol.com.br
Professor Orientador: Luiz Carlos Roberto

São Paulo, 2004.

Uni FMU
Curso de Direito

A não incidência do ICMS na importação de aeronaves

EDUARDO FRANCO DE LACERDA BACELLAR
R.A441.111/2

Monografia

apresentada

à

banca

examinadora do Centro Universitário da
Uni FMU como requisito parcial para a
obtenção do grau de bacharel em Direito,
sob a orientação do Prof. Dr. Luiz Carlos
Roberto.

São Paulo, 2004.

BANCA EXAMINADORA

Prof. Orientador ___________________________
Luiz Carlos Roberto

Prof. Argüidor _____________________________

Prof.Argüidor_____________________________

___________ (_____________________________)

Dedico este trabalho aos meus pais, responsáveis
por minha formação e dignidade.

Agradeço ao professor Luiz Carlos Roberto e a todas as
pessoas que, de certa forma, colaboraram para que este
trabalho se concretizasse.

SINOPSE

O ICMS –

imposto sobre operações relativas à circulação de

mercadorias eserviços – é um imposto de caráter estadual e o órgão competente
para sua cobrança é o Estado ou o Distrito Federal.

Seu fato gerador é descrito na Lei que o instituiu e caberá à Lei
Complementar estabelecer normas gerias em matéria de legislação tributária.

Assim, a Lei Complementar 87 de 13/09/96 veio atender ao dispositivo
constitucional estabelecendo normas gerais sobre o ICMS.

OICMS engloba diversos impostos diferentes, quais sejam: Imposto
sobre operações mercantis (relativos à circulação de mercadorias); Imposto sobre
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; Imposto
sobre produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes
e combustíveis líquidos e gasosos e de energia elétrica e Imposto sobre extração,circulação, distribuição ou consumo de minerais.

Com relação ao Imposto sobre operações mercantis, relativos à
circulação de mercadorias, o fato gerador é a operação jurídica, que praticada por
comerciante, acarrete circulação de mercadoria.

Desse modo, sua base de cálculo será o valor da operação relativa à
circulação de mercadoria ou preço do serviço prestado, devendo integrar a base

decálculo os valores inerentes às mercadorias, bem como os reajustes e
acréscimos vinculados a tais valores.

A alíquota do ICMS pode varias entre interna, que é livremente
estipulada pelos Estados e, a Interestadual, que detém um critério específico.

Para regular o imposto em questão, a Emenda Constitucional 33 alterou
o artigo 155 da Constituição Federal, trazendo uma grande mudança no âmbitode incidência deste imposto, visando abranger todas as espécies de importação.

Porém, para que os Estados e o Distrito Federal pudessem se adequar
ao novo mandamento constitucional, deveria ser editada prévia Lei Complementar
dispondo acerca das normas gerais em matéria tributária, entretanto, este fato
não ocorreu.

Desse modo, e conforme será demonstrado neste trabalho, não há que
sefalar na incidência do ICMS na importação de aeronaves importadas sob a
modalidade de arrendamento mercantil porque não há a transferência de
titularidade apta a ocorrência do fato jurídico tributário deste imposto.

Afinal, somente ao término do prazo contratual é que o arrendatário tem
o direito de optar pela compra do bem pelo valor residual previsto em contrato,
caso em que haverá atransmissão de titularidade e poderá ser cobrado tal
imposto.

Ademais, o arrendamento mercantil, que é a modalidade sob a qual as
aeronaves são importadas, não pode ser tributado pelo ICMS, vez que é atividade
sujeita ao ISS.

SUMÁRIO

Introdução...........................................................................................................................1

Capítulo I –...
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