Obrigação Tributaria Eduardo Sabbag

finalidade na administração pública. 2 CONCEITO DE TRIBUTO Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. Todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção são excluído do conceito de tributo, sendo assim toda a obrigação que resultem de um fato regular ocorrido. Diz o Código Tributário Nacional em seu artigo 3º …

tópicos(capitulos) I - INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão sobre o tema Imunidade tributária religiosa e o Templo de Salomão. A princípio qualquer menção direta ao tema, não será eficaz ao ponto de se transmitir o conteúdo proposto, sem que se faça a priori uma delimitação conceitual das palavras-chaves que compõem o tema. Inicia-se então com o conceito de Imunidade Tributária Religiosa e conseguinte a sua relação com o Templo de Salomão, bem como os assuntos e…

Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos. Assim, cada um dos entes federativos poderá instituir determinados impostos, de acordo com a repartição de competências estabelecida pela CF/88. Os municípios tem competência tributária prevista pelo art.30, III, da CF, não apenas para elaborar e aprovar a legislação específica - Código Tributário Municipal - ajustada às normas gerais do Código Tributário Nacional, mas principalmente arrecadar impostos, taxas e…

inscrição”[5]. Constando devidamente o nome do responsável tributário na Certidão da Dívida Ativa, poderá a Fazenda Pública executá-lo diretamente, não sendo necessário que primeiro execute o contribuinte para, somente quando este não cumprir sua obrigação, executar o responsável. Nessa hipótese, caso o responsável, por algum motivo não aceite a execução ou possuía algum fundamento para excluí-lo, deverá apresentá-lo por meio de embargos à execução, visto que necessitará de uma dilação…

estudo do Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, também representado pelas siglas ITCD ou ITCMD, dependendo da nomenclatura adotada em cada estado da federação. No decorrer da apresentação serão abordados os temas relativos à competência tributária ativa, as hipóteses de incidência, os fatos geradores, as bases de cálculos, alíquotas e os respectivos sujeitos passivos do imposto abordado, diante de situações concretas. 2.…

ASSUNTO 1 NOÇÕES GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DE TRIBUTAR – CONCEITO DE TRIBUTO E ESPÉCEIS TRIBUTÁRIAS 1. Noções Gerais Se Direito consiste no conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam as relações sociais, é correto dizer que Direito Tributário é o conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam a relação jurídica tributária. Tal afirmação decorre do fato que toda e qualquer matéria do direito para que receba a qualificação…

de um dos sujeitos da relação jurídica em face do outro nas relações contratuais, com resultados diversos daqueles pretendidos pela parte mais vulnerável é repudiada pelo Estado-legislador. Nosso trabalho esta basicamente vinculado a pesquisa tributária de uma empresa escolhida para o estudo, da disciplina Direito Empresarial e Tributário, com ênfase: teoria da empresa, direito societário, títulos de crédito entre outros. 2. DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL 2.1 Direito Comercial

confiança e orientação de excelência. RESUMO Entender o sistema tributário brasileiro não é tarefa simples. O assunto é recorrente em todas as classes da sociedade, que sentem, além da carga tributária, o alto custo para cumpri-la.No Brasil perde-se muito tempo em meio à burocracia das obrigações tributárias, o processo de recolhimento é moroso complicado, esta situação gera ainda mais gastos para as empresas, que dependem de terceiros para fazer os cálculos, o recolhimento e…

prestação tributária caracteriza-se pela ausência do elemento vontade, o dever de pagar tributo nasce independentemente da vontade. A prestação tributaria é compulsória porque o pagamento é obrigatório. É certo que as prestações contratuais também são obrigatórias, mas a obrigatoriedade, neste caso, nasce diretamente do contrato, e só indiretamente deriva da lei. Na prestação tributária a obrigatoriedade nasce diretamente da lei sem qualquer ato de vontade daquele que assume a obrigação.…

ROBSON BARBOSA VILELA CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NOVA VENÉCIA 2008 1 ROBSON BARBOSA VILELA CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Ludmila Santos Oliveira NOVA VENÉCIA 2008 2 ROBSON BARBOSA VILELA CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Monografia apresentada ao…