Obrigação Tributaria Eduardo Sabbag

R.A. 22010002780 Fortaleza – Ceará Junho/2014 RESUMO O presente trabalho aborda os conceitos básicos do direito tributário, nos mostrando os principais tributos de nosso país, nossos procedimentos legislativos na seara tributaria, nos explica um pouco sobre os tributos e suas aplicabilidades quanto a suas funções e suas competências. Palavras-chave: tributo, procedimento legislativo, função. ABSTRACT This paper discusses

promissórias. O titulo de credito está fundamentado em três artigos (art. 139 do CTN, art. 140 do CTN, art. 141 do CTN). As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributaria de quem lhe deu origem. 2. Princípios jurídicos da tributação Os princípios jurídicos existem para proteger o cidadão contra os abusos do poder em face do elemento teleológico, portanto, o interprete que…

previsão inaugural na Carta Magna inglesa, de 1215, do Rei João Sem Terra. À época, a nobreza e a plebe, reunindo esforços e se insurgindo contra o poder unipessoal de tributar, impuseram ao príncipe João um estatuto, visando inibir a atividade tributária esmagadora do governo. Em outras palavras, objetivavam impor a necessidade de aprovação prévia dos súditos para a cobrança dos tributos, do que irradiou a representação “no taxation whithout representation”. O intento marcou a…

seja, o credor de uma determinada relação tributária e, desta forma, adquiri a capacidade ativa para poderá exigir o tributo. É de se notar ainda no que preceitua os doutrinadores ALEXANDRINO e PAULO14 o seguinte: O sujeito ativo é a própria pessoa jurídica de direito público competente para editar leis que instituam e disciplinem o tributo. Isto é, geralmente a mesma pessoa que tem a competência tributária (legislar) tem também a capacidade tributária. Ainda sobre o sujeito…

...... 06 TÍTULOS DE CRÉDITO.............................................................................. 09 PRÍNCIPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA................................. 16 AS CONSEQUÊNCIAS DA ELEVADA CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL......................................................................................................... 18 O NOVO DIREITO EMPRESARIAL ......................................................... 19 CONCLUSÃO.......

entre os RICMS, de diferentes Estados de um único país. O objetivo deste trabalho é demonstrar a disparidade do RICMS, com relação as empresas do ramo de construção civil. Palavras-Chave: Construção civil, sujeito ativo, sujeito passivo, obrigações tributárias, receita, tributo, imposto, contribuinte, não contribuinte, alíquota, ICMS NFe. 8 Conteúdo 1.1 Problema ............................................................................................................ 10 1.2.1…

DO ARAGUAIA - FACISA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO DOMINGOS SÁVIO DE SOUZA REVISÃO TRIBUTÁRIA E SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Barra do Garças - MT Maio de 2014 DOMINGOS SÁVIO DE SOUZA REVISÃO TRIBUTÁRIA E SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Artigo Científico elaborado…

de tributo presente no art. 145, inc. I da CF/88, imposto é uma cobrança rigorosa desvinculada de qualquer atuação do Estado, decretadas em função do direito de império ("jus imperii") estatal. Seu fato gerador (aspecto material que vincula uma obrigação ao tributo) é independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, definição disposta no art. 16 do CTN, representando uma retirada da parcela de riqueza do particular (Princípio da Supremacia do Interesse…

MISSÕES PRÓ-REITORIA DE ENSINO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CAMPUS DE FREDERICO WESTPHALEN CURSO DE DIREITO AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS COMO INSTRUMENTO LIMITADOR AO PODER DE TRIBUTAR NO ESTADO CONSTITUCIONAL RODRIGO FRÉU Frederico Westphalen, outubro de 2014 RODRIGO FRÉU AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS COMO INSTRUMENTO LIMITADOR AO PODER DE TRIBUTAR NO ESTADO CONSTITUCIONAL Projeto apresentado ao Departamento de Ciências Sociais…

esclarecido, passemos às melhores respostas. Juliana Freitas Cabeço Cassim (Jales/SP) escreveu: Preparação de qualidade para concursos? http://grupos.ebeji.com.br 1 GEAGU Subjetiva http://grupos.ebeji.com.br/GEAGU De acordo com Eduardo Sabbag, taxa é tributo imediatamente vinculado à ação estatal, atrelando-se à atividade pública, e não à ação do particular. É gravame com hipótese de incidência plasmada em atividade da Administração Pública. Assim, a taxa deverá ser…