Obrigação Tributaria Eduardo Sabbag

produtivos, para satisfazer as necessidades sociais, que são infinitas. Por outro lado, a riqueza produzida pelo setor privado é limitada, e por conseqüência o repasse de riqueza sobre a forma de tributo é também limitado. Por conseqüente, a carga tributária Brasileira vem aumentando a cada ano, atingindo quase 38% do produto interno bruto, PIB, fazendo com que o contribuinte procure mecanismo de evitar o pagamento dos tributos. O Estado por sua vez, cria procedimentos burocráticos que…

cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Art. 167 – São vedados: IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal através dos artigos 150 a 152 instituíram o chamado Sistema Tributário Nacional. Porém visando dar limitações ao poder de tributar, e assim garantir a segurança dos contribuintes, foi criado também as imunidades tributárias. As imunidades previstas no artigo 150, inciso IV dita as proibições que os Estados, Distrito Federal e Municípios de cobrar impostos de determinados entes. Dentre essas proibições estão os templos de qualquer culto, que está…

se confundir simplicidade com simplismo. Em uma economia complexa como a brasileira é impossível construir um sistema tributário que seja adequado quanto a efeitos a locativos e distributivos e, ao mesmo tempo, simples. As pretensas "revoluções tributárias", baseadas em impostos ditos simples e não sonegáveis. Palavra chave: Tributário, Brasileiro, Tributo. INTRODUÇÃO O Sistema Tributário é entendido como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos…

tributário dá-se por meio de institutos previstos em rol taxativo pelo art. 151, I ao VI do CTN, tais institutos suspendem as medidas de cobrança pelo fisco. Sabemos que com o lançamento do crédito, a obrigação tributária passa a ser líquida, certa e exigível, devendo o sujeito passivo cumprir a obrigação; caso contrário pode o fisco valer-se dos meios executivos para recebimento judicial do crédito. A suspensão, como a própria nomenclatura sugere, não desconstitui o crédito, este…

sem que seja introduzida por outra norma. As fontes formais do Direito Tributário são o conjunto de normas que compõe o esse ramo do direito. O artigo 96 do CTN refere-se às fontes formais do Direito Tributário empregando a expressão ‘legislação tributária’, a qual compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Essa enumeração não é…

Prof. Dr. Octávio Campos Fischer. Programa de Mestrado em Direito, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. Membros: Profa. Dra. Fabiane Lopes Bueno Netto Bessa Membro/PUCPR Prof. Dr. Jorge de Oliveira Vargas Membro/ UniBrasil Prof. Dr. Eduardo Biacchi Gomes Membro/ UniBrasil Curitiba, / / Dedico este trabalho para Sérgio, pelo companheirismo e compreensão nas minhas ausências, para Felipe, Mariana e Serginho pela colaboração e apoio, e para Caelê, expressão do amor.…

trabalho. Nos subitens 3.4 e 3.5 estudam-se as espécies tributárias previstas na CF/88 e algumas cobranças não especificamente tributárias, porém essenciais para a conclusão de nosso estudo. O quarto capítulo tem como título “Eficácia e Vinculação das Receitas dos Tributos Ambientais: Os Obstáculos no Brasil”. O capítulo se divide em quatro seções. Inicialmente se estuda o termo eficácia e em seguida a questão da vinculação das receitas tributárias. Posteriormente analisa-se o…

tribunais brasileiros que a cada dia discutem o tema, buscando alternativas em conformidade e em circunstância político-econômica do País. Além disso, o trabalho enfatiza a natureza jurídica da taxa e do preço público, sendo a primeira de natureza tributária e o segundo de natureza contratual. Emprega-se o método teórico-social com apoio da pesquisa doutrinária e jurisprudencial no entendimento vario do Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça que depara com…

tributário A1. 23/04 - Crédito Tributário - lançamento - suspensão - extinção - exclusão - garantias - privilégios A2. 25/06 - Impostos - II, IE, IPI, IOF, ITR, IR, ICMS, ITCD, IPVA, IPTU, ITBI e ISS. Bibliografia Ricardo Alexandre Eduardo Sabbag Aula 02 - 19/02 CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Conceito: é o vínculo jurídico de naureza obrigacional por força do qual o Estado pode exigir do particular o pagamento do tributo ou da penalidade'' (exigibilidade) 2. Lançamento: Art. 142,…