Obrigação Tributaria Eduardo Sabbag

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E SUA REAL UTILIZAÇÃO PELOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO ARLINDO JOSÉ DA SILVA1 DELSON FERNANDO MARCELLO XAVIER2 RESUMO: Palavras-chave: A Imunidade tributária; Garantia Constitucional; Templo Religioso; Culto. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade fazer uma análise bem aprofundada das questões ligada às imunidades dos Templos de qualquer culto. As imunidades tributárias são garantias Constitucionais que limitam o Poder estatal de cobrar impostos sobre patrimônio

art. 156. Entretanto, a União pode instituir, mediante lei complementar, novos impostos, desde que não sejam não- cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CF/88 (art.154, I). É a chamada competência tributária residual, que também existe para a criação de novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social (art. 195, §4°). Em ambos os casos, a instituição depende de lei complementar, o que possibilita a…

AULA 01. DIREITO TRIBUTÁRIO. Data: 16.10.2010 Bibliografia: Ricardo Alexandre: bibliografia geral. Leandro Paulsen: CTN comentado. Ed. Livraria do Advogado. Indicado para uma leitura pontual de temas indicados na aula. José Eduardo Soares de Melo: Curso de direito tributário (mais acadêmico, porém recomendado como leitura complementar). IIIPrincípios tributários: O princípio tributário baliza a tributação, permitindo que ela seja considerada constitucional ou inconstitucional (estão nos

econômico ligado ao projeto, na busca de um determinado objetivo Social. A contribuição não deve ser entendida como “taxa”, pois sua finalidade não é remunerar um serviço prestado ou ao contribuinte, esse é basicamente o entendimento do autor “Eduardo Sabbag, “ Há uma nítida percepção que mesmo com todo o estudo realizado, levando em consideração as polêmicas envolvendo o assunto, no campo doutrinário e jurisprudencial, restaram firmado muitos conceitos básicos acerca do mesmo. Ainda há…

André Ricardo de Oliveira Murilo Carneiro Nelson Luiz Fernandes Bravo Gestão Financeira e Tributária Módulo 6.2 Ribeirão Preto 2014 Editorial Presidente do SEB (Sistema Educacional Brasileiro S.A) Chaim Zaher Vice-Presidente do SEB Adriana Baptiston Cefali Zaher Diretoria Executiva do SEB Nilson Curti Rafael Gomes Perri Reitor do Centro Universitário UniSEB Chaim Zaher Vice-Reitor do Centro Universitário UniSEB Reginaldo Arthus Diretora Acadêmica de Educação…

Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul Fábio Augusto de Sousa Podenciano IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ICMS GERANDO GUERRA FISCAL Santa Fé do Sul-SP 2012 Fábio Augusto de Sousa Podenciano IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ICMS GERANDO GUERRA FISCAL Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul, como…

fixar alíquota interestadual do ICMS com finalidade extrafiscal. Além disso, a resolução não viola o disposto no art. 152 da CF/1988, tendo em vista que a vedação nele contida não se aplica ao Senado Federal e a resolução não estabelece cargas tributárias diferenciadas entre produtos nacionais e importados. Acerca do objetivo fundamental de redução das desigualdades regionais, a pesquisa não pôde concluir pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da resolução em razão da…

Argentina (Lei nº 20.63/73). ISS  O ISS tem fundamento legal no art. 15, da Emenda Constitucional nº 18, 1 de dezembro de 1965: “Art. 15. Compete aos municípios o imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da união e dos Estados. Parágrafo Único. Lei Complementar estabelecera critérios para destinguir as atividades a que se refere este artigo das previstas do art. 12.”  Base legal hoje. CONCEITO  o ISS é regido pela Lei Complementar…

ferir a Constituição? Seriam as normas tributárias passiveis de fácil aceitação pela sociedade? Ou tais normas seriam aceitas e cumpridas devido ao temor da sanção que o não cumprimento das mesmas pode trazer? Abaixo tentaremos lançar luz sobre estes questionamentos. O Tributo na Constituição Federal A Constituição Federal (CF) de 1988 prevê in verbis, Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA NA FIGURA DA NVOCC - A ADMISSÃO DA DENÚNCIA EXPONTÂNEA PARA EXONERAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. Rodolfo Tadeu Pires de Campos Filho * Thiago Póvoa Miranda ** SUMÁRIO: Introdução. 1 NVOCC no Brasil. 2 Natureza Jurídica da NVOCC 3 Os reflexos da Sistemática do Siscomex Carga para o NVOCC. 3.1 Da obrigatoriedade da prestação das informações. 3.2 Dos Efeitos do descumprimento dos prazos legais para a prestação das informações. 3.3 Das…