Direito tributário

na doutrina (livro-texto – capítulos XI e XII - e outras) o conceito de obrigação tributária, principal e acessória, diferenciando-o do conceito tradicional de obrigação do direito privado. Indiscutivelmente, é da doutrina civilista que extraímos o conceito de obrigação acessória. Como nos ensina Caio Mário da Silva Pereira, "diz-se principal uma obrigação quando tem existência autônoma, independente de qualquer outra. E é acessória quando, não tendo existência em si, depende de outra a que adere ou cuja sorte depende". [6] Por conseguinte, continua o mestre: "a relação de dependência estabelecida entre a acessória e a principal tem várias consequências, todas porém subordinadas à regra geral accessorium sequitur principale. Assim, se a obrigação principal se extingue, a acessória automaticamente desaparece. A prescrição dela implica a desta. A ineficácia da principal por via de regra reflete na acessória; [...] Reciprocamente, a sorte da obrigação acessória não afeta a principal". [7] Como se verifica, no Direito Civil, a obrigação acessória está, via de regra, condicionada à existência de uma obrigação principal. Desta forma, não há que se falar em obrigação acessória sem que haja, na mesma relação, uma obrigação principal que justifique a sua existência. Ao analisarmos a legislação tributária, verificamos que próprio Código Tributário Nacional (CTN), ao reunir as obrigações principais e acessórias, ambas no artigo 113, o fez por influência da doutrina…

faculdades anhanguera EDUCACIONAL curso de direito Direito tributário I Nomes dos autores Rio Grande 2014 Atividades Práticas supervisionadas - ATPS - Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Anhanguera Educacional, para a disciplina: Direito Tributário I. Professor: Rio Grande 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa atender à…

Complementar 1 – Conceitue fato gerador da obrigação principal e fato geradorda obrigação acessória. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Fato gerador da obrigação acessória é a determinação contida na legislação tributária, em face de determinada situação, à prática de ato - emitir nota fiscal - ou à sua abstenção - não rasurá-la. 2 – Conceitue aponte as diferenças entre imunidade e isenção…

definidos em lei complementar (ISSQN). 2. Quais são os impostos considerados não cumulativos de acordo com a CF/88? R.: IPI (União – Art. 153, § 3º, inciso II) e ICMS (Estado e Distrito Federal – Art. 155, § 2.º, inciso I). 3. Conceitue fato gerador da obrigação tributária? R.: Fato Gerador da Obrigação Tributária Principal é a situação tributária principal, definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, ou seja, é um fato concreto que provoca o…

Direito Tributário I Carla Machi Pucci 1ª Prova: 03/04. Questões discursivas sobre caso concreto e questões objetivas. 2ª Prova: 09/06 (não cumulativa). Questões discursivas sobre caso concreto e questões objetivas. Geraldo Ataliba – Hipótese de Incidência Tributária Paulo de Barros Carvalho – Curso de Direito Tributário ___________________________________________________________________________________ 06/02/14 Revisão A Constituição Federal não cria tributos, mas tão somente…

DIREITO TRIBUTÁRIO AULA 03 Princípios TRIBUTÁRIOS – Aula 2 Lembrar DICA: “Non Olet”: A expressão que quer dizer o dinheiro não tem cheiro consiste em princípio de Direito Tributário. Significa que embora o tributo só decorra de atividade lícita, não quer dizer que atividade tida por ilícita não possa ser tributada. Barreirinhas (2006:30) exemplifica a hipótese do traficante que pratica atividade ilícita e com ela aufira renda, e, portanto está obrigado por lei a declarar a…

MATERIAL DE APOIO TÉCNICOS DE TRIBUNAIS DIREITO TRIBUTÁRIO CURSO COMPLETO SUMÁRIO TRIBUTO Definição Tributo, em uma primeira definição possível (ainda não a mais técnica, contudo, didática, como forma de nos aproximarmos de nosso objeto) é uma das formas de transferência de riqueza para o Estado. Por intermédio do tributo, transfere-se uma parte da riqueza dos cidadãos para o Estado. Mas, por que se faz essa entrega de riqueza para o ente tributante? Por…

EXERCÍCIO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: LEGISLAÇÃO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1) O que entende por obrigação tributária? 2) O que entende por obrigação principal e acessória? 3) Quais os sujeitos da obrigação tributária? 4) O que entende por contribuinte e responsável? 5) O que entende por condição suspensiva e resolutória? 6) Qual a diferença entre integração e interpretação da legislação tributária? 7) Quais são os elementos do fato gerador e fale sobre cada um deles? 8)…

um dos itens apurados). 2. Lucro presumido: É uma forma simplificada de tributação das sociedades em nome coletivo e das pôr cotas de responsabilidade limitada cuja receita anual não supere os limites estabelecidos (normalmente todos os anos) pela autoridade fiscal. As pessoas jurídicas optantes desta modalidade ficam dispensadas da apresentação da escrita contábil. Trata-se de uma opção do contribuinte. 3. Lucro arbitrado: É aquele aplicado quando o contribuinte sujeito ao regime de…

IMUNIDADE SOBRE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONCEDIDA A PROPRIETARIOS DE PEQUENAS GLEBAS RURAIS. 1. Fato Gerador do Tributo Para surgir o vinculo obrigacional, é necessário que a lei defina a hipótese de incidência do fato gerador, o qual dará origem à obrigação tributária. É necessária uma situação hipotética e abstrata, fazendo que em determinados momentos de nossas vidas nasça uma obrigação incidental. Em regra, as obrigações tributárias podem dividir-se em obrigação principal ou…