Simples Nacional

Obrigações Acessórias Simples Nacional O que é Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, é aplicado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, foi instituído a partir de 01.07.2007. O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Regime unificado que dizer um regime compartilhado. Pelo simples é arrecadado impostos do município, do estado e da união. Quais são os impostos arrecadados pelo simples? A opção pelo Simples Nacional é facultativa, os empresários podem escolher ainda o Lucro Presumido e o Lucro Real. Mas existem algumas vedações, ou seja, alguns impedimentos que devem ser observados na hora de fazer a escolha. Primeiro ponto. Para que a empresa opte pelo Simples ela deve estar enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte. Podemos considerar que o enquadramento correto da empresa no Simples é uma obrigação acessória? Explique. Qual o conceito de micro empresa e empresa de pequeno porte? R: Sim, pois o enquadramento correto e atividade correta que a empresa possui. O enquadramento da empresa como micro empresa e empresa de pequeno porte é apenas uma das particularidades para optar pelo simples. A lei 123 de 2006

1 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL Machado, A.B.1 Machado, B.2 GUIMARÃES, L.H.K.3 RIBEIRO, O. D. J.4 RESUMO O Simples Nacional inserido pela Lei Complementar 123/2006 de 14 de dezembro de 2006, veio para substituir a legislação do Simples até então vigente. Dentre os quatorze capítulos da Nova Lei, destacamos neste artigo o que se refere às obrigações acessórias. Essas obrigações são um conjunto de regras que devem ser observadas…

FACULDADES INTEGRADAS DE TRÊS LAGOAS – AEMS OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA JORGE APARECIDO QUEIROZ JUNIOR RESUMO: O presente trabalho, de pretensões analíticas, tem por objetivo analisar as disposições do Código Tributário Nacional e da Doutrina Tributarista que tratam da obrigação tributária. Para tanto, buscamos descrever, a partir de categorias do direito civil e do direito tributário, os tipos de obrigações existentes no sistema jurídico brasileiro e as normas de obrigações. Analisamos…

OBRIGAÇÕES ACESSORIAS DEFINIÇÃO As obrigações acessórias são as prestações de fazer ou não fazer determinados atos em cumprimento do interesse do exercício fiscalizatório do Estado. Tratamse de deveres instrumentais, que auxiliam o Fisco nas suas atividades. PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS FEDERAIS DIPJ – Declaração de Informações Econômicas – Fiscais da PJ Objetivo: Detalhar as informações econômico-fiscais das operações das empresas. Periocidade: Anual Quem está…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNISEB INTERATIVO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SÃO PAULO 2013 NOME CONTABILIDADE: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Relatório de Estágio Curricular Supervisionado ll, apresentado ao …

DE OLIVEIRA RA: 0000002571 8º semestre Acont OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS São Paulo, 20 de agosto de 2014 DANIEL SOARES DE OLIVEIRA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Trabalho para complemento de nota N1 da disciplina de laboratório onde aprendemos a manusear sistemas utilizados no dia a dia . São Paulo 2014 Sumário 1…

terça-feira, 26 de março de 2013 19:27 Simples nacional: sua composição é de: Onde os azuis são obrigatórios, e os vermelhos de acordo com o tipo de negócio. • CSLL • IRPJ • PIS -cumulatividade = 0,65% alíquota e não cumulatividade 1,65% (ñ cumulativo só se for lucro real). A alíquota varia conforme a cumulatividade. incidente sobre receitas. alíquota 0 para receitas financeiras, alíquota 0 é diferente de isenção • COFINS - Cumulativo 3% e Ñ Cumulativo 7,6%. • ICMS • ISS • IPI-…

pequeno porte (EPP), um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, a ser definido em lei complementar, aprovada pelo Congresso Nacional. Em 14 de dezembro de 2006 foi aprovada a Lei Complementar nº 123, que foi denominada de Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais aplicáveis a esse segmento. No aspecto tributário a Lei Complementar instituiu o Simples Nacional, que se refere à aplicação e recolhimento dos impostos e…

Lista de Abreviações CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido EPP – Empresa(s) de Pequeno Porte ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza LC – Lei Complementar LG – Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas ME – Microempresa(s) MEI – Micro-empreendedor Individual MPE – Micro e…

país, determinar soluções realistas e implementá-las, como projeto nacional, apartidário, pensando acima de tudo no bem estar social dos brasileiros, e não no de uma minoria encastelada no poder, a qual vem cometendo os mesmos erros de outras civilizações do passado que culminaram com o fim de diversos impérios ao longo da história. Já desde a época colonial, quando a Coroa portuguesa criava toda sorte de carga fiscal para cobrir as despesas crescentes da côrte, a voracidade fiscal…