Obrigaçoes Acessorias Do Simples Nacional

2 UECE – UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÀ OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS Presente trabalho apresentado ao curso de administração e disciplina de direito tributário como um dos pré-requisitos para a obtenção ao grau de bacharel em administração. GERMANO PRATA GURGEL Fortaleza, 06 de Dezembro de 2013. 3 SUMÁRIO 1. Apresentação.....................................................................................................4 2. Obrigações…

social e econômico (MINISTÉRIO DA FAZENDA, 2009).Em nosso país, os tributos são regidos pelo Código Tributário Nacional - CTN-, instituído pela lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que congrega as normasgerais aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, fixandoos fatos geradores e seus principais aspectos (BRASIL, 1966 a ).No artigo 3º do Código Tributário Nacional, lei nº 5.172/66, o tributo é definidocomo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda…

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS O Sistema Constitucional Brasileiro representa o conjunto de princípios e regras constitucionais que regulam a organização das normas fundamentais e gerais de todo direito positivo vigente. A nossa Constituição Federal, ao delimitar a esfera de competência legislativa de cada Pessoa Política de Direito Público Interno, buscou, implicitamente, eleger o Poder Legislativo como órgão Máximo para disciplinar as condutas intersubjetivas em sociedade. O que qualifica…

aplicação dos dispositivos legais vigentes. As exigências e procedimentos fiscais são decorrentes da legislação tributária. Mas eles não se esgotam no simples pagamento dos tributos e contribuições. Ao contrário, há exigências fiscais que não estão relacionadas ao pagamento de tributos, mas ao preenchimento de formulários, de livros, e outras obrigações acessórias a que as pessoas jurídicas estão obrigadas. A responsabilidade do cumprimento de tais procedimentos inicia…

Pessoa Jurídica inativa aquela que não exercer qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, durante todo o ano-calendário. Tem a obrigatoriedade de apresentar anualmente a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples ou a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Inativas. 4. Cite 5 (cinco) tributos que deverão ser incluídos na DCTF. A DCTF deve conter informações relativas aos valores devidos (débitos) e os respectivos valores utilizados para…

Principais Mudanças no Super Simples ANTES PROPOSTO Universalização do Simples Nacional Não podem optar pelo Simples as empresas prestadoras de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, as que prestam serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios, e as que realizam atividade de consultoria. Passa a valer o critério do porte para a opção

de um método que buscasse integralizar e facilitar a fiscalização das obrigações acessórias surge o SPED – Sistemas Públicos de Escrituração Digital, que é um projeto dividido em vários subgrupos que visa organizar todas as documentações referentes às tais obrigações em um ambiente eletronico. Tal Projeto Iniciou-se com três grandes trabalhos: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e a NF-e - Ambiente Nacional e seus similares. Atualmente está em produção o projeto…

1 TEMA Simples Nacional 1.1 DELIMITAÇÃO A Tributação Exclusiva para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 2 PROBLEMA Até 30 de junho de 2007, as ME e EPP, não eram beneficiadas pelo governo quando se tratava de impostos, com a alta carga tributária as empresas muitas vezes não chegam a 2 (dois) anos de atividades. Devido à alta inadimplência as autoridades criaram uma nova forma de arrecadação de impostos para o contribuinte, facilitando que os mesmos…

1. ASPECTOS DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS As obrigações acessórias ou deveres instrumentais são as relações jurídicas de cunho não-patrimonial, que segundo o Código Tributário Nacional em seu art.4113 § 2, define que é a obrigação do contribuinte em fazer ou não fazer determinado ato no interesse da entidade tributante, assim, constitui fato gerador da obrigação acessória qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não constitua a…

COLÉGIO PADRE JOÃO BAGOZZI. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE UMA EMPRESA ENQUADRADA NO LUCRO REAL. CURITIBA 2014 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE UMA EMPRESA ENQUADRADA NO LUCRO REAL. CURITIBA 2014 AGRADECIMENTOS. A Jesus Cristo, amigo sempre presente, sem o qual nada teria feito. Aos amigos, que sempre incentivaram meus sonhos e estiveram sempre ao meu lado. …