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1 TEMA

Simples Nacional

1.1 DELIMITAÇÃO

A Tributação Exclusiva para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

2 PROBLEMA

Até 30 de junho de 2007, as ME e EPP, não eram beneficiadas pelo governo quando se tratava de impostos, com a alta carga tributária as empresas muitas vezes não chegam a 2 (dois) anos de atividades. Devido à alta inadimplência as autoridades criaram umanova forma de arrecadação de impostos para o contribuinte, facilitando que os mesmos arrecadassem seus impostos e contribuições nos prazos previstos, e com alíquotas menores.
Diante disso quais as vantagens e desvantagens ás ME e EPP com o novo sistema simplificado de arrecadação de impostos?

3 OBJETIVOS

3.1 OBJETIVO GERAL

Identificar a tributação exclusiva incidente para asmicroempresas e empresas de pequeno porte, tendo como base a legislação vigente.

3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

3.2.1 Apresentar a legislação vigente na resolução do simples nacional;

3.2.2 Demonstrar as etapas para a formalização da opção pelo simples nacional;

3.2.3 Enumerar os impostos inclusos no simples nacional;

3.2.4 Demonstrar a realização do cálculo do simples nacional;

3.2.5 Analisaras obrigações fiscais, mensais e anuais das ME e EPP optantes pelo simples nacional.

4 JUSTIFICATIVA

Em 14 de dezembro de 2006 foi promulgada a Lei Complementar 123, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Empresas estas que são maioria em nosso País, e por existir esta maioria a nova forma detributação foi direcionada as mesmas, proporcionando uma melhoria em relação à carga tributária, que dificultava o recolhimento mensal dos impostos e contribuições.
Através deste novo sistema simplificado de arrecadação de impostos, o Simples Nacional facilita para as ME e EPP, recolherem os impostos e contribuições pois estão agregados em um único documento de arrecadação, e com alíquotasreduzidas para cada um dos mesmos.
O que os diferencia dos outros regimes de tributação são as alíquotas aplicadas nos impostos, elas são fixas, ao contrário do simples nacional que variam de acordo com o faturamento bruto acumulado dos últimos 12 (doze) meses.

5 REVISÃO DE LITERATURA

5.1 SIMPLES NACIONAL E A LEGISLAÇÃO

Para um melhor entendimento sobre o simples nacional, primeiramente temque se ter um conceito de o que é uma microempresa (ME) e uma empresa de pequeno porte (EPP), há dois conceitos básicos para ambas, a receita bruta acumulada no ano calendário, pois, para as ME, a receita bruta deve ser igual ou inferior a R$ 240.000,00 e para as EPP a mesma será superior a R$ 240.000,00 e inferior à R$ 2.400.000,00. Estes limites que foram alterados com nova Lei Complementar 139de novembro de 2011 para ME a receita bruta anual será igual ou inferior a R$ 360.000,00 e para as EPP a mesma será superior a R$ 360.000,00 e inferior à R$ 3.600.000,00, de acordo com Pinto (2011, p.868), a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte:

[...]para fins previstos na Lei Complementar 123 (alterada pelas Leis Complementares n.s 127 e 128), consideram-se microempresas eempresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.

Tendo uma base do que é uma microempresa e uma empresa de pequeno porte pode-se entender o objetivodo Simples Nacional, em relação às mesmas, que é unir os impostos e contribuições em uma só arrecadação, sendo que as alíquotas aplicadas são menores, entre outros benéficos que serão citados neste trabalho.
A Lei Complementar 139 de 11 de novembro de 2011 alterou a Lei 123 de 14 de dezembro de 2006, iniciado pelos limites e sub-limites para definir-se o que é uma ME e uma EPP, consolidando o...
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