Obrigação Tributaria Eduardo Sabbag

gerador, esta hipótese é realizada e ocorre a incidência tributária, nascendo o tributo como obrigação tributária. O crédito tributário representa o momento de exigibilidade da relação jurídica tributária. O contribuinte possui o dever da obrigação quando comete o fato gerador, mas este se torna exigível com a constituição do crédito tributário através do lançamento. “O lançamento é o instrumento que confere a exigibilidade à obrigação tributária, quantificando-a (aferição do quantum…

muito amor e com muita fé em Deus, que um dia você chega lá. De alguma maneira você chega lá. (Ayrton Senna) RESUMO A imunidade tributária é a exclusão imposta pela Constituição federal ao poder de tributar. É dirigida ao legislador, que fica impedido de exercer a competência tributária nos casos dispostos na Constituição Federal. As imunidades tributárias podem ser aplicadas para os impostos, taxas e contribuições especiais, tendo como fundamento os valores no qual o…

bom planejamento tributário pode representar em uma gestão empresarial ou na vida de uma pessoa. Por ser considerada uma matéria complexa, observa-se um desconhecimento por parte de muitas pessoas e até mesmo de muitos empresários da legislação tributária, o que acaba por gerar uma tributação excessiva, que poderia muitas vezes ser evitada. Este trabalho visa difundir conhecimentos sobre Planejamento Tributário, com o objetivo de promover uma melhor utilização do mesmo. O…

Direito Tributário é um ramo específico do Direito que regula a ação estatal de levar dinheiro aos cofres públicos, por meio da imposição e da cobrança compulsória de tributos - principal fonte de recursos” (conceito de cunho econômico) Segundo EDUARDO SABBAG, a atividade financeira do Estado depende da captação de recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidadão-contribuinte os serviços que lhe compete, como autêntico provedor das necessidades coletivas…

tributos. É o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas, que correspondem ao conceito de tributos. Tributo é a obrigação imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). É Revista Virtual Direito Brasil – Volume 3 – nº 1 - 2009 2 vulgarmente chamado por…

Nacional (CTN) fez com que a dúvida entre fato gerador e hipótese de incidência tributária pairasse sobre os doutrinadores, como se pode verificar, por exemplo, na descrição do artigo 114: “Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. Todavia a doutrina majoritária prega a distinção entre tais institutos, como veremos a seguir. O doutrinador Sabbag (2011, p. 672) afirma que “fato gerador ou ‘fato imponível’, nas…

A ALTERAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA? A legalidade tributária, como bem assevera o ilmo. Luciano Amaro: ... não se confirma coma mera autorização de leis para cobrança de tributos; requer-se que a própria lei defina todos os aspectos pertinentes ao fato gerador, necessários à quantificação do tributo devido em cada situação concreta que venha a espelhar a situação hipotética descrita na lei. 1 Contudo, é fácil

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELIGIOSA INTRODUÇÃO Este trabalho visa inicialmente demonstrar a construção do conceito de imunidade tributária, fazendo uma reflexão à luz da Constituição Federal sobre a imunidade religiosa no Estado brasileiro. Visto que vivemos em um Estado laico e que desde sua colonização nosso país convive com as mais diversas crenças, coube ao nosso legislador vedar os Entes Federados cobrarem tributos de tais entidades, porém se observando os princípios e garantias…

Contribuição Especial e Empréstimo Compulsório. Teoria pentapartite conforme Sabbag: Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria, Empréstimos compulsórios, Contribuição parafiscal. Alexandre de Moraes (Quadripartite): “Não há unanimidade da doutrina sobre essa classificação; assim, entendemos que são espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições, empréstimos compulsórios” (teoria quadripartite). Observa Eduardo Sabbag que, “Ad argumentandum, há quem defenda que, com o advento da…

palavras de Washington de Barros Monteiro, obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devido pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio. A obrigação pode ser consistente em dar, fazer, não fazer, e ter como objeto o bem da vida, carro, casa, construção de imóveis, etc. Efeitos das obrigações A obrigação nasce com a…