Obrigação Tributaria Eduardo Sabbag

esta ser um marco na internacionalização dos direitos humanos. Para atingir o objetivo do presente artigo, que é despertar um debate acerca do Princípio da Capacidade Contributiva, tomar-se-á como referencial teórico autores de grande renome como SABBAG, Luciano Amaro, Regina Helena Costa, Roberto Nogueira, SANCHES, Marçal Justen, Daniel Sarmento, entre outros. 1. CONTORNOS MATERIAIS ACERCA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Neste ponto serão analisados os fundamentos axiológicos, o…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O documento retrata a situação de inconformidade existente entre os estados em relação à substituição tributaria e a restituição do ICMS cobrado a maior. Utilizando o regime de substituição tributaria sem o direito da restituição do valor pago a mais do ICMS esta acarretando controversas ao que rege o § 7 do artigo 150 da Constituição Federal. Acreditava se que a restituição do valor pago a mais do ICMS seria a melhor opção a ser usada, pois sem essa tanto o comprador

costumes, a doutrina jurídica e a jurisprudência, existem consideráveis discussões acerca do tema, cabendo filiar-me a qual transparece ser a mais coerente. Destarte, coadunando com parte do posicionamento adotado pelos ilustres Paulo de Barros e Eduardo Sabbag, entendo que a doutrina, os costumes e as jurisprudências não são fontes do direito. A doutrina seria, em tese, a exteriorização científica de juristas e estudiosos de determinado tema do direito, de extrema relevância à sua…

RESUMO “O Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) é de competência da União, devendo ser utilizado como meio hábil a promover adequada redistribuição de renda”. (SABBAG, 2008, p. 457) Anualmente o contribuinte é deste imposto é obrigado a prestar informações pela Declaração de Ajuste Anual - DIRPF, para apurar possíveis débitos ou créditos. O IRPF é pago pelas pessoas físicas, sendo calculado com base em sua renda. A alíquota é progressiva, variável e proporcional à renda tributável.…

INTRODUÇÃO O pagamento de tributos é uma obrigação de todos os contribuintes. As regras para o recolhimento destas obrigações possuem amparo constitucional e visa captar recursos materiais para manter a estrutura do estado. O objetivo será analisar os diversos tipos de tributos, identificar o fato gerador de cada um, determinar o responsável pelo seu pagamento. 2 – IMPOSTOS Conforme o Código Tributário Nacional, “imposto é o tributo cuja obrigação tem como fato…

durante o regime militar, no governo de Humberto de Alencar Castelo Branco, que realizou profundas reformas na área fiscal e financeira do Brasil. O IPI recai sobre uma determinada categoria de bens, quais sejam, os produtos da indústria. Segundo Eduardo Sabbag: É gravame federal de forte interesse fiscal, uma vez que representa importante incremento no orçamento do Fisco. Paralelamente a essa importante função arrecadatória, que lhe é ínsita, perfaz relevante função regulatória do…

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Previsão: CTN, art. 113 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da…

definitiva. A decadência, por sua vez, que está prevista no artigo 173 do diploma supra, representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário. Sob a ótica de Eduardo Sabbag, in Manual de Direito Tributário, 4ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2012, p. 807/808: “A prescrição, de modo induvidoso, extingue o crédito tributário, surgindo com o lançamento. Incoerentemente, o CTN prevê tal extinção, de igual…

CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. DISPOSIÇÕES GERAIS No direito tributário, há o chamado Sistema Constitucional Tributário que consiste no conjunto de disposições relacionadas na Constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Este sistema está sujeito a uma série de princípios constitucionais, os quais serão abordados e explicados nos tópicos a seguir. Insta conceituar que, o princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande…

conduta que prescrevem comportamentos a serem levados em consideração quando da atuação do sujeito. Em consequência, são também impositivas, tendo em vista apresentarem consequências, mesmo que implícitas, ao comportamento prescrito. A norma tributária se vale dessa característica impositiva, pois, junto com a norma penal, é o campo jurídico marcado pela tipicidade e legalidade na criação das hipóteses de sua incidência. A sua diferença para a norma penal é exatamente a licitude da…