Obrigação Tributaria Eduardo Sabbag

normalmente estão destinadas a fins culturais, educacionais, esportivos, religiosos, etc. RESPONSABILIDADE CIVIL É a obrigação imposta a uma pessoa de ressarcir os danos patrimoniais (materiais) e morais causados a outrem. A responsabilidade civil pode ser contratual ou extracontratual. Contratual é o prejuízo causado por uma pessoa a outra pelo descumprimento de uma obrigação contratualmente prevista. Extracontratual (aquiliana) deriva da lei, é a infração a um dever de…

pelo pretenso sujeito passivo da obrigação tributária esteja prevista nas normas originárias deste tipo de tributo, quais sejam: Decreto-Lei 406/68 e a Lei Complementar 056/87. Apesar das citadas leis precederem a Carta Magna, estas foram recepcionadas por este dispositivo legal máximo. 2. DESENVOLVIMENTO O fato gerador do ISS constitui-se em situação descrita em lei, cuja ocorrência é necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária. E como preconiza o…

1 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Hugo de Brito Machado1, define a imunidade tributária como: “Imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributo. A imunidade impede que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. É limitação da competência tributária”. Para Luciano Amaro2, por seu turno, entende que: “O conjunto de princípios e normas que disciplinam esses balizamentos…

TERESINA –PI, OUTUBRO DE 2014 INTRODUÇÃO Este presente trabalho retrata os assuntos do direito tributário, limitação do poder de tributar ,nos quais os principais tópicos são os princípios constitucionais tributários imunidades tributaria , e também fala da importância que o direito tributário tem para a sociedade brasileira que ajuda o Estado, instituição administrativa e política da nação, precisa captar recursos para manter sua estrutura e disponibilizar ao cidadão-contribuinte

através de Lei Complementar Federal, podendo os Estados e o Distrito Federal exercer a competência legislativa plena (art. 24, §3º da CF). Da repartição Tributária Com previsão no art. 158, inciso III da CF metade da receita arrecadada com o IPVA (50%) deve ser entregue ao Município onde for efetuado o licenciamento do veículo. Fato Gerador Sabbag (2013, p. 1331) esclarece que é a propriedade (e não o “uso”) de veículo automotor de qualquer espécie (automóvel, bicicleta, caminhão,…

Universidade Anhanguera – Uniderp Pós-Graduação em Direito Tributário Disciplina: Obrigação e Crédito Tributários Professor: Eduardo Sabbag Aluna: Bruna Berkembrock Atividade Obrigatória a Distância Resposta: Como forma de extinção do Crédito Tributário, entre outras, temos a prescrição e a decadência, ambas previstas no art. 156, V do Código Tributário Nacional – CTN, in verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...]

Progressividade e seletividade tributária Inicialmente, antes de adentrar nos conceitos de progressividade e seletividade tributária, deve-se atentar ao elemento tributário utilizado para aplicação de tais fenômenos jurídicos, sendo este elemento, a alíquota, que se mostra de forma essencial para o cálculo e lançamento de qualquer tributo, assim conceituado por Paulo de Barros Carvalho (2002): [...] a alíquota é a matéria submetida ao regime legal, integrando a estrutura da…

Constitucional Tributário: Competência Tributária e Tributos “Sob o ponto de vista técnico-semântico, há uma via de mão dupla entre o tributo e a multa, que permite, em uma direção, a aproximação dos institutos, e, em outra, o distanciamento deles.” (Eduardo Sabbag) ALESSANDRA LAMPERT SILVA SANTA CRUZ DO SUL /RS 2012 1. INTRODUÇÃO Pode-se dizer que a multa tributária é uma espécie de sanção pelo descumprimento de uma obrigação tributária. A função da multa é…

prestação da obrigação tributária. Primeiramente, para que se entenda o instituto da Responsabilidade Tributária, é necessário que se tenha definido de forma clara os sujeitos passivos da obrigação tributária, quais sejam, o contribuinte e o responsável tributário. O CTN diferencia de forma precisa, no seu artigo 121, parágrafo único, contribuinte de responsável. O contribuinte é o sujeito passivo da obrigação tributária que possui relação direta com a incidência da norma jurídica…

ENSEJO À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA? ELABORE TEXTO DISSERTATIVO SITUANDO O TEMA E SUAS ATUAIS DIRETRIZES NO CENÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO. ESTER VIANNA DOS SANTOS CASTELO/ESPÍRITO SANTO 2013 1. INTRODUÇÃO Para melhor compreensão desta matéria, faz-se necessário estabelecer a diferença existente entre os conceitos de fato gerador e hipótese de incidência tributária, para enfim desenvolver uma análise acerca da possibilidade ou não de incidência tributária nas…