Obrigação Tributaria Eduardo Sabbag

SOCIAIS E FILOSOFIA – DCSFIL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO VIGÊNCIA, INTEGRAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E APICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS. Bacabal 2014 VIGÊNCIA, INTEGRAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E APICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS. Trabalho apresentado à Universidade Estadual do Maranhão - Centro de Estudos Superiores de _______,…

VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1) VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (tempo e espaço) Art. 101 a 104 CTN Conceito Vigência – vigência é um atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação (Celso Ribeiro de Bastos – Curso de Dir. Financeiro e Tributário. 2º ed. 1992, p. 127) EFICÁCIA – Possibilidade que um determinado fato jurídico previsto em uma lei vigente se instale e comece a gerar efeitos jurídicos. Ex: Lei que cria…

que, conforme Eduardo Garcia Máynez, “são como o leito do rio, ou canal, por onde correm e manifestam-se as fontes matérias6”. 2. Fontes Formais do Direito Tributário Brasileiro As fontes formais do direito tributário brasileiro, isto é, os instrumentos introdutórios das normas no ordenamento, são divididos hierarquicamente em fontes primarias e secundarias, estando àquelas indicadas no artigo 96 do Código Tributário Nacional, que declara: “A expressão "legislação tributária"…

abordando a questão terminológica. (máximo 20 linhas – 1,0 ponto). Geraldo Ataliba, em sua obra Hipótese de incidência tributária, 6º edição, página 68, afirma que o fato gerador ou “fato imponível” é a materialização da hipótese de incidência, representando o momento concreto de sua realização, que se opõe à abstração do paradigma legal que o antecede. Nas palavras de Eduardo Sabbag, Manual de Direito Tributário, Editora Saraiva, 4ª edição, página 674, o fato gerador caracteriza-se…

importante fonte de receita tributária dos Municípios, conforme art.156, inciso III, da CR/88. Tem por objeto a circulação econômica de serviços, ou seja, consiste na tributação da venda econômica da prestação de serviços, que não sejam mercadorias ou produtos, pois estes são tributados através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), conforme art. 155, inciso II da CR/88. A incidência do ISS nasce através de um negócio jurídico caracterizado como obrigação de fazer, ou seja, a…

Constitucionais Tributários 5 4.1. Princípio da Legalidade (Artigo 150, I, CF) 5 4.2. Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, “b”, CF/88) 6 4.3. Princípio da Irretroatividade (Art. 150, III, “a”, CF) 7 4.4. Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária (Art. 150, II, CF/88) 8 4.5. Princípio da Vedação ao Confisco (Art. 150, IV, CF/88) 9 4.6. Princípio da Liberdade de Tráfego (Art. 150, V, CF/88) 9 4.7. Princípio da Uniformidade Geográfica (Art. 151, I, CF/88) 9 4.8.…

cobrados os tributos que o Governo recolhe das pessoas físicas e jurídicas, bem como onde são aplicados os valores arrecadados. Este trabalho busca demonstrar aos administradores quais são os tipos de tributos que a pessoa jurídica tem por obrigação pagar, explicar os tributos, mostrar onde serão cobrados e como são usados os valores arrecadados com os tributos existentes no CTN, para que os administradores ou empresários possam melhor organizar-se tanto na área administrativa…

tributo respondendo que o dinheiro não tem cheiro, não importando para o Estado a fonte de que provenha Em outras palavras, pouco importa para o Fisco, desde tempos antigos, se a atividade praticada pelo contribuinte é "limpa" ou "suja". A cláusula tributária chamada pecunia non olet ou non olet (não tem cheiro) estabelece que, para o fisco, pouco importa se os rendimentos tributáveis tiveram ou não fonte lícita ou moral.[1] A origem do instituto está na criação de um tributo, pelo…

.............. 8 1 2 NOÇÕES GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ............................................. 12 1.1 Da não cumulatividade de tributos ............................................... 12 1.2 Da isonomia tributária - Da não discriminação tributária ........... 16 DO IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO ............................... 21 2.1 Linhas gerais .................................................................................. 21 2.2 Fato gerador ..

“Questões tributárias em matéria sucessória: DO FATO GERADOR DO TRIBUTO À AVALIAÇÃO DOS BENS Fernandes, Paula Duarte; Oliveira, Naiara Carvalho de; Rocha, Juliane Romagnoli; Silva, Márcio José Da Fonseca. Baião, Alessandra Dias; Ferreira, Rodolfo Assis. RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Sucessões.6ª Ed. Rio de janeiro: Forense, 2011. P.267 a 239. Categoria do trabalho: Pesquisa RESUMO: Existe uma grande discussão doutrinária acerca do momento em que nasce o Fato Gerador do Tributo. Para…