Principios constitucionais do direito tributario

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Princípios Constitucionais do Direito Tributário








Conteúdo
Princípios Constitucionais do Direito Tributário 1
1. Introdução 3
2. Direito Tributário 3
3. Princípios 4
4. Princípios Constitucionais Tributários 5
4.1. Princípio da Legalidade (Artigo 150, I, CF) 5
4.2. Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, “b”, CF/88) 6
4.3. Princípio da Irretroatividade (Art.150, III, “a”, CF) 7
4.4. Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária (Art. 150, II, CF/88) 8
4.5. Princípio da Vedação ao Confisco (Art. 150, IV, CF/88) 9
4.6. Princípio da Liberdade de Tráfego (Art. 150, V, CF/88) 9
4.7. Princípio da Uniformidade Geográfica (Art. 151, I, CF/88) 9
4.8. Princípio da Capacidade Contributiva (Art. 145, §1º, CF/88) 10
4.9. Princípio da Vinculabilidade daTributação 10
4.10. Princípio da Transparência dos Impostos ou da Transparência 10
Fiscal 10
4.11. Princípio da não Cumulatividade (Arts. 155, §2º, I; art. 153, §3º, II,; art. 154, I, CF/88) 11
4.12. Princípio da Seletividade (Art. 153, §3º, CF) 11
4.13. Princípio da não Diferenciação Tributária (Art. 152, CF/88) 11
4.14. Princípio da Tipicidade 11
4.15. Princípio da Imunidade (Art.150, VI, “a”, CF) 12
5. Considerações Finais 12
Referências Bibliográficas 13

1. Introdução
O presente trabalho tem por objetivo apresentar os princípios constitucionais do Direito Tributário iniciando-se com um breve relato sobre Direito Tributário, seguindo se para o que é princípio, os princípios constitucionais do Direito Tributário, e as conclusões.
A metodologia de apresentação estádividida em quatro tópicos, no primeiro,
apresenta-se um breve relato sobre o Direito Tributário, na seqüência, o que é
princípio. Na terceira etapa serão apresentados os princípios constitucionais do
Direito Tributário e na última seção as conclusões.
O conteúdo descrito a seguir foi desenvolvido de forma a propiciar um fácil
entendimento dos conceitos apresentados.
2. DireitoTributário
Direito Tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos
(taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula
as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos.
É o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os
particulares, decorrentes daatividade financeira do Estado, no que se refere à
obtenção de receitas, que correspondem ao conceito de tributos.
Tributo é a obrigação imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas de recolher
valores ao Estado, ou entidades equivalentes vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos.
O Código Tributário Nacional Brasileiro, emseu artigo 3º preceitua que tributo
é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante
atividade administrativa plenamente vinculada".
As principais espécies de tributo são: imposto, taxa e contribuição de melhoria.
Imposto é uma quantia paga obrigatoriamente por pessoas ouorganizações
para um governo, a partir de uma base de cálculo e de um fato gerador. É uma forma de tributo. Ele tem como principal finalidade, custear o Estado para que em
contrapartida, haja por parte do Estado, obrigação de prestar esse ou aquele serviço, ou realizar determinada obra relativa ao contribuinte. O campo da economia que lida com a tributação é o de finanças públicas. Ex: quandoalguém paga Imposto de Renda, não recebe do Estado benefício específico em seu favor. O dinheiro do
imposto não se reverte imediatamente em prol do contribuinte, porque se destina, de
um modo geral, ao bem comum.
Taxa é a exigência financeira a pessoa privada ou jurídica para usar certos
serviços fundamentais, ou pelo exercício do poder de polícia, imposta pelo governo
ou alguma...
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