Obrigação Tributaria Eduardo Sabbag

1. INTRODUÇÃO Lá pelos anos 90, com o começo das privatizações, uma questão meramente política, mas de grande importância, para questões tributárias do Brasil, com o advindo das leis 8.987/95 e 9.074/95, lei de concessão e permissão de serviços públicos,a fim de diminuir custas, e repassar para a iniciativa privada certos gastos do Estado, transformando o acesso gratuito para acesso remunerado, criando assim algo que é público, mas que atende a coletividade, condições de se manter,…

ilícitos, ou seja, a realização de uma atividade ilícita pode dar ensejo à incidência tributária? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro. CAMILA FERNANDES AVARÉ/SÃO PAULO 2013 1. INTRODUÇÃO Para melhor compreensão, é necessário realizar a diferenciação entre o conceito de fato gerador e hipótese de incidência tributária. A hipótese de incidência é a descrição legal do fato, como sendo…

refere o artigo seguinte; É preciso lançar porque é preciso constituir o crédito. Haverá uma cobrança na via administrativa, precedida de lançamento tributário e precedida de lançamento de Ofício. INTENSIVO I – LFG – Direito Tributário – Prof. Eduardo Sabbag e Tatiane Piscitelli36 Esse lançamento de ofício poderá se dar em qual prazo? O prazo para lançar é o prazo de decadência. Como visto, pode acontecer de a declaração ser falsa, errada ou inexistente. Sendo a declaração falsa, errada…

meios jurídicos, econômicos ou políticos, adotando certo critério na formação, para obter o pagamento devido o tributo. O que resulta na elaboração do fato gerador é a discrição legislativa que faz nascer a relação jurídica tributária na qual ele vincula formando assim a obrigação do pagamento e o relato do acontecimento que acarretou na criação da norma individual e concreta do ato da aplicação. “Fato gerador do tributo é o conjunto dos pressupostos abstratos descritos na norma…

sujeito ativo da obrigação tributária deixa de exercitar seu direito subjetivo em lançar o crédito tributário no prazo estabelecido em lei. Especificamente em relação ao IPTU pode-se se afirmar que tal lançamento é feito de ofício pelo sujeito ativo da obrigação tributária, nos termos do art. 149 do CTN2. Portanto, neste caso o Município é o ente que possui a competência para instituição e cobrança deste tributo. Como assegura Hugo de Brito Machado3 “as entidades da Administração…

FICHA DE LEITURA Curso de Direito Tributario, 3ª edição - José Eduardo Soares de Melo Sabbag, Eduardo Manual de direito tributário/ Eduardo Sabbag – São Paulo: saraiva, 2009 AUTOR: RENATO FERNANDES PEREIRA OBS: Aluno da UNIFAVIP, da turma 0905 TEMA: AS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR RESUMO A intenção da obra, resultante, não poderia ser outro senão: “demonstrar como surgiu o conceito de tributos”. O autor a cada tópico do texto, aborda o conceito de tributo e demonstra suas

empresas inadimplentes no processo tributário. Nos dias atuais, a valorização da nossa moeda em face do dólar e uma carga tributária reconhecidamente elevada, o empresário brasileiro já encontra dificuldade para competir no mercado nacional e internacional, e agora, com a expansão da carga tributária, surge outra preocupação: o chamado redirecionamento da execução tributária (ou fiscal) para a pessoa dos sócios da empresa inadimplente. O que se pretende analisar é se Fazenda Pública…

Barros. Curso de direito tributário, 16. ed., p. 15) Palavra Chave: o Direito Tributário é o conjunto de normas que regula o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos —†ƒ ‡–‘•†‘ ‹”‡‹–‘ ”‹„—–ž”‹‘  Porque pagar Tributos? Eduardo Sabbag A cobrança de tributos se mostra como a principal fonte das receitas públicas, voltadas ao atingimento dos objetivos fundamentais, insertos no art. 3o da Constituição Federal, tais como a construção de uma sociedade livre, justa…

A liberdade que o julgador possui em formar sua convicção, valorando as provas, podendo inclusive determinar diligências, resta garantida pela lei fiscal. É de se dizer que o princípio da legalidade confere a atuação do julgador, uma obrigação de formar sua convicção na apreciação dos fatos, independente das provas trazidas ao processo, conforme leciona Alberto Xavier (2005) a efetividade do princípio da legalidade se perpetua pelo princípio inquisitório e o princípio da verdade material

Tributário, indaga-se: fato gerador e hipótese de incidência são a mesma coisa? Ainda, pode haver a tributação de eventos/atos jurídicos com objeto ou efeitos ilícitos, ou seja, a realização de uma atividade ilícita pode dar ensejo à incidência tributária? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro. MARCELO RODRIGUES XAVIER