Obrigação Tributaria Eduardo Sabbag

Evasão Fiscal A evasão fiscal ocorre quando o contribuinte realiza atos ilegais ou fraudulentos após a concretização do fato gerador, visando suprimir, reduzir ou retardar o cumprimento da obrigação tributária. Dificilmente, encontra-se na doutrina uma abordagem exclusiva da evasão fiscal, já que a elisão mostra-se como o contraponto da ilegalidade, dessa forma cumpre transcrever o entendimento de Hermes Macedo Huck, citado por Leandro Paulsen (2005. p.949): “Evasão é sempre ilegal;

Questão: A alteração da data de pagamento do tributo deve respeitar o princípio da estrita legalidade tributária? O Princípio da Legalidade contido no inciso II do artigo 5º da constituição federal de 1988 estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Não Obstante, a Magna Carta enfatizou no inciso I do artigo 150 que os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) não podem exigir ou aumentar tributo sem lei…

outrem com fim lucrativo, assumindo, assim, uma obrigação de fazer. Posto isto, há de se lembrar da inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre a locação de bens móveis, já sumulada, de forma vinculante, pela Suprema Corte1. Este entendimento se firmou a partir do convencimento de que a locação de bem móvel não caracteriza um serviço. É o que podemos notar nas palavras do professor Eduardo Sabbag: ... tal locação mais se mostrava como uma “obrigação de dar” a coisa locada em…

TRIBUTAÇÃO DE EVENTOS/ATOS JURÍDICOS COM OBJETO OU EFEITOS ILÍCITOS, OU SEJA, A REALIZAÇÃO DE UMA ATIVIDADE ILÍCITA PODE DAR ENSEJO À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA? 2013 1. INTRODUÇÃO A presente atividade tem como objetivo esclarecer o debate acerca da distinção dos conceitos de fato gerador tributário e hipótese de incidência tributária, bem como analisar a tributação de situações com objetos ou efeitos ilícitos, verificando se é permitido o Estado…

SUMÁRIO 1- RESUMO 2- INTRODUÇÃO 3- LEGISTAÇÃO TRIBUTÁRIO E FISCAL 4- OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 5- OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 6- CONCLUSÃO 7- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS RESUMO Este trabalho busca estudar os princípios tributários relatados pela Constituição Federal brasileira de 1988, no Título VI, da Tributação e do Orçamento, Capítulo I,

PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU DIREITO TRIBUTÁRIO TURMA 13 “SOB O PONTO DE VISTA TÉCNICO-SEMÂNTICO, HÁ UMA VIA DE MÃO DUPLA ENTRE O TRIBUTO E A MULTA, QUE PERMITE, EM UMA DIREÇÃO, A APROXIMAÇÃO DOS INSTITUTOS, E, EM OUTRA, O DISTANCIAMENTO DELES.” (EDUARDO SABBAG) COM BASE NESSA ASSERTIVA E NOS DISPOSITIVOS ABAIXO TRANSCRITOS, JUSTIFIQUE COMO O TRIBUTO E A MULTA SE APROXIMAM E SE DISTANCIAM. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ 2012 1. INTRODUÇÃO Falar sobre o…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO Onde está o Direito, está a sociedade, e vice-versa. Isso é fato! Todavia, a presença simultânea do direito e da sociedade no mesmo ambiente não quer dizer que ambos vivam em sintonia. Isso porque, a sociedade experimenta uma dinâmica nas suas relações sociais bem mais complexa do que a vivida pelo Direito. Dessa forma, nem sempre encontramos o Direito atuando de forma harmônica com os anseios sociais que quase sempre, encontram-se bem adiantados ao

responsabilidade por substituição, pois, o dever tributário é concomitante ao fato gerador. A responsabilidade é pessoal. Dispõe o artigo 134 do Código Tributário Nacional: Art. 134 do CTN: Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores,…

possibilidade de cobrar tributos. Desta forma, fato gerador pode ser entendido como um fato efetivamente realizado, ou seja, a prática concreta de um comportamento previsto na norma tributária como ato passível de cobrança de tributos. Tal observação descrita a cima faz nascer uma obrigação jurídica, como bem define o professor sabbag, “fato gerador ou ‘fato imponível’, nas palavras de Geraldo Ataliba, é a materialização da hipótese de incidência, representando o momento concreto de…

GERADOR E O ITCMD Primeiramente, necessário se faz fornecer o conceito de hipótese de incidência tributária, que é a descrição legal de um fato, ou seja, é a formulação hipotética, prévia e genérica, contida na lei, de um fato. É a previsão legal de um fato. Para Vittorio Cassone , “é a descrição que a lei faz de um fato tributário que, quando ocorrer, fará nascer à obrigação tributária (obrigação de o sujeito passivo ter de pagar ao sujeito ativo o tributo correspondente).”…