Tributo x multa

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A Constituição de República de 1988 não conceitua o tributo, porém estabelece no art. 145 e seguintes, as normas do Sistema Tributário Nacional, que são as diretrizes constitucionais do Direito Tributário.
O Conceito legal de tributo está previsto no art. 3º do CTN, que assim dispõe: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que nãoconstitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Do mesmo modo, a Constituição de 1988, não aduz sobre o conceito de multa. De acordo com Sacha Calmon: “multa é prestação pecuniária compulsória instituída em lei, tendo por causa a prática de um ato ilícito, cobrada administrativamente.”

“Trata-se de penalidade cobrada pelodescumprimento de uma obrigação tributária, tendo nítido caráter punitivo ou de sanção. Em face de descumprimento de uma obrigação tributária, quer seja principal (art. 113, §1º, CTN), quer seja acessória (art.113,§2º, CTN), ensejar-se-à a aplicação da penalidade(art.113,§3º, CTN).” Sabbag, Eduardo de Moraes, Direito tributário/Eduardo de Moraes Sabbag.---9.ed.---São Paulo:Premier Máxima,2008.---(Coleção elementos do direito).

Como observa-se do acima descrito: a multa e tributo, se aproximam, no sentido de ambos constituírem de prestação pecuniária compulsória; são instituídos em lei: Art. 97 (CTN): “Somente a lei pode estabelecer; I – a instituição de tributos, ou a sua extinção(...); V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outrasinfrações nela definidas.”; são cobrados administrativamente: Art. 142 (CTN); “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivoe, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” tem como um dos sujeitos o Estado; “Diga-se que o pagamento tanto do tributo, quanto da multa, são considerados obrigação principal (art.113,§ 1º CTN)”----- Sabbag, Eduardo de Moraes, Direito tributário/Eduardo de Moraes Sabbag.---9.ed.---São Paulo:Premier Máxima, 2008.---(Coleção elementos do direito). e por fim apesar da polêmica emtorno, ambos se enquadram no princípio do não confisco.

No art. 150 (CF): “Sem prejuízo de outras garantias assegurados ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal a aos Municípios: (...) IV – utilizar tributo com efeito de confisco(...)”, este artigo versa sobre as limitações do poder de tributar do Estado, contendo no inciso IV, expressamente, a regra que proíbe autilização do tributo com a finalidade confiscatória, devendo-se estender a aplicação desta às multas tributárias (VIDE ADI 551/RJ- STF, Rel..Ilmar Galvão, 24/10/02).

Hugo de Brito Machado defende a posição de que referido princípio não se aplica ao descumprimento de normas formais tributárias, por considerar que a referida vedação constitucional não diz respeito às multas, mas tão somente aostributos, e por considerar não ser razoável invocar qualquer garantia jurídica para exercício da ilicitude.

Posição contrária à aplicação do princípio pode ser percebida em julgamento recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Segundo o voto do Desembargador Dário Lopardi Mendes, “a multa tributária, nos termos do art. 150, IV da CF, não se sujeita ao princípio do não confisco, o que ocorre como tributo.” (MINAS GERAIS, Tribunal de Justiça, Direito tributário, Multa de Revalidação, Confisco, Inexistência, Apelação Cível nº 1.0699.04.036633-7/001. Relator Dês. Moreira Diniz).

Sacha Calmon defende a aplicação do princípio do não confisco às multas tributárias. Ele aduz que multas excessivas, que ultrapassam o razoável para punir os transgressores e prevenir para que o ilícito não...
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