Por que uma comunidade precisa de regras secundárias, ou seja, regras de aplicação, alteração e regras de reconhecimento?

(direito) precisa de regras secundárias, ou seja, regras de aplicação, alteração e regras de reconhecimento. Em seu livro “O conceito de direito”, Hart afirma que em um sistema jurídico existem regras primárias de obrigação e regras secundárias. As primeiras definem a conduta daqueles que recebem as regras impostas, enquanto as secundárias explicam como reconhecer, alterar, aplicar e julgar as primárias. Justamente por estarem subordinadas às primárias é que as secundárias são assim chamadas. E a união das duas está no centro de um sistema jurídico. As regras secundárias derivam de deficiências dos sistemas de regras não oficiais do Direito (regras primárias de obrigação), que só permitiam que se vivesse em pequenas comunidades muito ligadas por graus de parentesco e afinidade. Segundo ele, antes do surgimento das regras secundárias de observação, o Direito se apresentava como uma união de regras desunidas de comportamento que eram seguidas pela presença constante de ameaças. As regras secundárias surgem para acabar com três deficiências das regras primárias de obrigação: a incerteza, que não permitia saber ao certo se uma regra era obrigatória; a característica estática, que aniquilava o dinamismo necessário ao Direito e a ineficácia, que não permitia investigar se uma regra havia ou não sido violada. Respectivamente as regras secundárias de reconhecimento, alteração e julgamento diminuem as carências apresentadas pelas regras primárias de obrigação e…

O CONCEITO DE DIREITO - HEBERT HART CAP. 5 – O DIREITO COMO UNIÃO DE REGRAS PRIMÁRIAS E SECUNDÁRIAS I – O direito como ordens coercivas do soberano II – Dois tipos de regras III – A idéia de obrigação IV – Ponto de vista interno X ponto de vista externo V – A regra de reconhecimento I – Hart escreve o livro a fim de combater a teoria de J. Austin. Esse último é discípulo de Bentham, que separa o direito da moral, o ser do dever-ser. Hart compartilha das premissas positivistas de…

RESENHA “O DIREITO COMO UNIÃO DE REGRAS PRIMÁRIAS E SECUNDÁRIAS” HART, H.L.A. O Conceito de Direito: O direito como união de regras primaria e secundaria. Lisboa, Ed: Fundação Calouste Gulbenkian, 2000. “O DIREITO COMO UNIÃO DE REGRAS PRIMÁRIAS E SECUNDÁRIAS” Neste capítulo, Hart trata das objeções ao modelo simples concebido como ordens coercitivas do soberano e destaca pontos cruciais para explicar a falha desse modelo. Em primeiro lugar, tornou-se claro que, embora uma lei…

FONTE SECUNDÁRIA DO DIREITO As Fontes Secundárias do Direito Tributário são os Decretos e as Normas Complementares e não podem invadir matéria de competência exclusiva das Fontes Primárias, ou seja, não podem criar, extinguir, aumentar ou reduzir tributos. Sendo sua competência restrita à interpretação ou esclarecimento daquilo que foi estabelecido na Fonte Primária. 1- Fonte Secundária 1.1 – Decretos: Especificamente em relação aos decretos, estabelece o art. 99 CTN que eles se referem…

Paulo: Martins Fontes, 2009, 129 – 142 (cap. V) O livro ‘’O conceito de direito’’ de H. L. A. Hart, traz, mais precisamente no capítulo V, o assunto do Direito como uma união de regras primárias e secundárias. O autor vai trabalhar essas noções (de regras primárias e secundárias) juntamente com outros exemplos e conceitos, e partir deles, emanar ideias que compõem o sistema jurídico contemporâneo. Precipuamente, o texto aborda que a vertente que confere a teoria do direito como sendo…

conceito de direito, capítulo V. ENSAIO O tema central desse seminário é retratar a união das regras primárias com as secundárias e o consequente nascimento do sistema jurídico moderno. Para tal, HART se utiliza da semântica para diferenciar afirmações de obrigação e outras expressões comumente utilizadas. Segundo o autor, o modelo de direito concebido como ordens coercitivas do soberano não foi capaz de reproduzir alguns aspectos do sistema jurídico. Nesse…

diferença substancial entre obrigação e responsabilidade; c) a definição da responsabilidade como vínculo material ou processual. 2. PRINCIPIO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL “TODA EXECUÇAO É REAL”. De acordo com o princípio da responsabilidade “toda execução é real”, somente o patrimônio do devedor (CPC, art. 591), ou de terceiro responsável, pode ser objeto da atividade executiva do Estado. Com essa máxima, excluem-se da responsabilidade bens impenhoráveis. No direito romano, não se…

Zimmermann Direito Civil Obrigações 3° Período - T3 Santo Ângelo (RS), 2014 Obrigação Moral A obrigação moral é basicamente um mero dever de consciência, constituída na intimidade de cada sujeito, é uma obrigação cumprida apenas por questão de princípios; logo, sua execução para o mundo jurídico é uma simples liberalidade. Podemos citar como exemplo, a obrigação de cumprir determinação de última vontade que não tenha sido expressa em…

imediato." Edgar de Godói da Mata Machado define Coerção: " Na coerção, o agente é fator reflexo: vem da lei, e as mais das vezes é puramente psíquico, com fatores morais e religiosos. Pode-se á mesmo dizer que a coação é individual e reveste-se sempre do aspecto de violência; a coerção é social, expressão de necessidade do grupo. É impossível a sociedade sem coerção; a coação pode precisamente ofender as normas coercitivas da sociedade, como aberração da coisa legal." Ao…

entre uma obrigação jurídica e uma obrigação decorrente de ordens amparadas por ameaças?; b) Qual a diferença entra obrigação jurídica e obrigação moral?; c) O que são regras, o que significa dizer que uma regra existe, os tribunais realmente aplicam regras? Em que medida o direito é um affair of rules? Ponto de partida: investigação das deficiências da teoria de Austin. Deficiências da teoria de Austin: a) Impossibilidade de redução de todas as regras a ordens coercitivas…