Bacharelado

FONTE SECUNDÁRIA DO DIREITO As Fontes Secundárias do Direito Tributário são os Decretos e as Normas Complementares e não podem invadir matéria de competência exclusiva das Fontes Primárias, ou seja, não podem criar, extinguir, aumentar ou reduzir tributos. Sendo sua competência restrita à interpretação ou esclarecimento daquilo que foi estabelecido na Fonte Primária. 1- Fonte Secundária 1.1 – Decretos: Especificamente em relação aos decretos, estabelece o art. 99 CTN que eles se referem restritamente às leis em funções das quais sejam expedidos. Decreto é a fonte de competência do poder Executivo, e pela regra do art. 84 §4 CF, o poder Executivo não pode invadir a competência do Legislativo.

2- Fonte Secundária (Normas Complementares art. 100, CTN) 2.1 – Atos Normativos previstos no art. 100 §1 CTN.: São expedidos por autoridades administrativas e são utilizados para manifestar a interpretação da administração pública acerca das fontes primárias e também na aplicação dos dispositivos legais. Exemplos de atos normativos: Instruções normativas; Atos declaratórios; Resoluções dos secretários de Fazenda; Ordens de Serviços, Portarias, etc... 2.2 – Decisões Administrativas: Manifestação da administração pública acerca de casos concretos envolvendo questões de Direito Tributário. Por força destas manifestações, pode haver nova discussão acerca do tema por parte do poder Judiciário, ou seja, a matéria tributária, objeto de manifestação da Administração pode ser revista pelo poder judiciário, e com isso, pode vir a ser declarada inconstitucional, total ou parcialmente. O que demonstra a importância desta Fonte Secundária. 2.3 – Usos e costumes da ADM (Art. 100, § 3 CTN) Correspondem às práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. Em razão do Princípio da Legalidade, os usos e costumes devem obedecer a lei ou aos atos administrativos de eficácia normativa (Art 100, § 1 CTN)

31 de Maio de 2013 2.4 – Convênios celebrados entre a União, Estados,