Obrigação Secundária

criar uma nova obrigação, substituindo e extinguindo a obrigação anterior e originária. O próprio termo "novar" já é utilizado no vocabulário jurídico para se referir ao ato de se criar uma nova obrigação. A sua disciplina é feita pelo Código Civil de 2002 em seus artigos 360 a 367. Novação é a extinção de uma obrigação pela formação de outra, destinada a substituí-la. Dessa forma, a novação é o ato jurídico pelo qual se cria uma nova obrigação…

da responsabilidade exclusivamente patrimonial, para permitir atos de coação física sobre a pessoa do devedor (CF/88, art. 5º, LXVII; CPC art. 733, §1º; súmula 309 STJ) e sendo a prisão do executado uma medida coativa para obter o cumprimento da obrigação. O direito a uma prestação é o poder jurídico, conferido a alguém, de exigir de outrem o cumprimento de uma prestação (conduta), que pode ser um fazer, um não-fazer, ou um dar coisa (dinheiro ou coisa distinta de dinheiro).…

de adimplir. Esta obrigação no âmbito tributário tem duas veetintentes, a saber, obrigação principal ou acessória. A obrigação principal diz respeito a pecuniaridade do dever, ou seja, tudo que se materialize em pecúnia, é considerado obrigação principal, como pode-se identificar facilmente no CTN “A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.” (Art 113, §3 CTN). Já a obrigação secundária, também…

Direito e também na ideia da junção de normas primarias e secundarais para forma o Direito. Sumário: Introdução; A concepção de Hart; A diferenciação do Direito e dos outros sistemas normativos; "ser obrigado a" e "ter a obrigação de"; Normas primárias e secundárias; A discricionariedade e a textura aberta; Conclusão; Referências. 1.Introdução Este trabalho tem o escopo de apresentar a visão de Herbert Lionel Adolphus Hart ( 1907-1992) influente filósofo do…

e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. O objeto é a obrigação tributária, que pode consistir numa obrigação de dar (levar o dinheiro aos cofres públicos) ou uma obrigação de fazer ou não fazer (emitir notas fiscais, etc.) 2 – TRIBUTAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS Todo o direito tributário brasileiro está embasado no poder imperial do Estado,…

que aquele “dever-ser” foi descumprido. Caso não houvesse a sanção, o “dever-ser” perderia o seu objetivo de existir, uma vez que não teria poder coercitivo, nem medidas secundárias que obrigassem o cumprimento da obrigação. Paulo de Barros Carvalho divide as normas em primárias – que prescreve um dever, e as normas secundárias – que prescrevem uma medida sancionatória em caso de descumprimento da norma primária (consequências sancionatórias). Preconiza Aurora Tomazini (ano. p. 275)…

CONCEITO: Novação é a extinção de uma obrigação pela formação de outra, destinada a substituí-la. Dessa forma, a novação é o ato jurídico pelo qual se cria uma nova obrigação com o objetivo de, substituindo outra anterior, a extinguir. A dependência sempre de ter uma convenção firmada entre os sujeitos da relação obrigacional, pois, logo não há de existir em regra, novação legal determinada por imposição da lei. Convencionada, por tanto, a formação de outra obrigação, a primitiva…

preciso que esse título preveja uma obrigação de fazer, não fazer, dar ou pagar com a presença de três características cumulativas: Certeza, exigibilidade da obrigação e liquidez. Se um dos três não estiver presente, não pode ser feita ainda a execução. Em Suma: Portanto, as três características da obrigação que devem estar presente no titulo executivo são: a) Certeza: decorre da lei. A obrigação é certa quando não há duvidas a respeito de sua existência, a obrigação será certa quando o…

Legislação Secundária para entendermos melhor a legislação secundária empresarial vamos conhecer um pouco da história do Direito Comercial.até a edição do código Civil de 2002,o que evidenciava uma obrigação como comercial ,ou não,era saber-se se teria sido contraída por comerciantes. Para saber-se se o individuo era ,ounão, comerciate, era preciso consultar uma longa lista dos atos de comercio que se encontrava na lei e que havia sido ampliada pela doutrina e jurisprudência. a Direito…

15%(quinze por cento) do valor da condenação. No que se refere à lide secundária, a decisão recorrida condenou a Apelante ao reembolso dos valores despendidos por sua segurada, respeitado o capital segurado contratado, inclusive aqueles de cunho moral, bem como o pagamento de verba honorária fixada em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Após oposição de embargos de declaração foi reconhecida a obrigação de desconto da importância de R$ 6.754,10 (seis mil, setecentos e…