Obrigação Secundária

concordou sobre os dois primeiros pontos. No entanto, ele discordou que a fundação de um sistema legal se baseia no poder de um soberano de comando. As leis não são obedecidas por causa das demandas coercitivas do governo, ele argumentou, mas sim, a obrigação decorre de regras sociais de uma dada sociedade. O Conceito de Direito Em A Filosofia do Direito: Uma Introdução à Jurisprudência, Jeffrie G. Murphy e Jules L. Coleman referem-se a Hart, “The Concept of Law” (1961), como sendo…

doutrina1 consiste na sujeição do patrimônio de alguém ao cumprimento de uma obrigação. Em outros termos, isso quer dizer que o devedor responderá pela dívida (obrigação) por meio de seu patrimônio. Quando o devedor for o responsável pela obrigação, fala-se em responsabilidade patrimonial primária. Do contrário, sendo outra pessoa, que não o devedor, a responsável pela dívida, fala-se em responsabilidade secundária, e.g., é a situação específica do sócio de má-fé (responsável) que…

ligar, prender), que possibilitava ao credor exigir do devedor o cumprimento de determinada obrigação, respondendo o seu corpo pelo descumprimento, podendo ser reduzido à condição de escravo. Nesta fase não era admitida a cessão ou transferência da obrigação, pois o vínculo se relacionava à pessoa. Posteriormente evoluiu-se para a responsabilidade patrimonial do devedor, e para a idéia de que a obrigação importava no dever de dar, fazer ou não fazer algo, concepção que persiste até os…

SEMESTRE: 1º/2013 CÓD. CURRÍCULO: 1652 CRÉDITOS: 04 CARGA HORÁRIA: 60 2. EMENTA: Direito Tributário e suas relações com a Ciência das Finanças. Sistema Tributário Nacional. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Legislação Tributária. Obrigação Tributária. Crédito Tributário. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária. Processo Administrativo Fiscal. 3. CONTRIBUIÇÃO PARA OS OBJETIVOS DO CURSO: A disciplina insere-se no ciclo de formação…

capital e o trabalho, tendo em vista que a questão social apenas se enfatiza com sua problematização, e é com base na produção capitalista que se produz e reproduz a questão social. É possível observar que a sociabilidade primária e a sociabilidade secundária se opõem, neste contexto, diante da sociabilidade primária, a questão social engendra domínios tendo em vista, que o que a denota são as falhas nos assistenciais não especializados, o que a caracteriza como uma sociedade sem…

que denominou de "regras primárias de obrigação", existem outras que não impõem deveres e que, portanto, se distanciam por completo das idéias de ordens cujo atendimento seja garantido mediante ameaças, demonstrando inclusive que, em sistemas jurídicos evoluídos, existem regras, a que denominou de "secundárias", que permitem reconhecer quando se está diante de uma regra primária de obrigação, permitem definir como se podem alterar regras primárias de obrigação e permitem solucionar…

As normas podem ser primárias (normas de conduta) ou secundárias (normas de estrutura). As normas primárias se encontram em qualquer ordem jurídica e estabelecem obrigações, permissões e proibições. As de obrigação estabelecem determinado comportamento que deve ser seguido. O não-fazer uma obrigação é considerado omissão. As de proibição especificam comportamentos que não podem ocorrer (caso contrário caberia uma sanção). É a obrigação de não fazer. Já as normas de permissão estabelecem certos

do raciocínio da sucessiva validação de atos de autoridade, veiculadores de regras primárias de obrigação, derivando uns sua validade dos outros. O decreto (no sistema presidencialista) deriva a sua validade da lei, que deriva a sua validade da Constituição. Esta tem caráter supremo, na perspectiva de que o seu conteúdo vincula o de todos os demais atos veiculadores de normas primárias de obrigação que atendam ao critério de reconhecimento. 6. Quais seriam os três problemas fundamentais de

utilização da sentença penal condenatória como título executivo no juízo cível. 08. Assinale a opção correta: a) O acordo extrajudicial consiste em título executivo extrajudicial mesmo que homologado em juízo. b) A sentença que reconhece a obrigação de fazer não pode ser considerada título executivo. c) O referendo dos advogados das partes não afasta necessidade de testemunha para o instrumento particular ser considerado título executivo. d) A falta de liquidez do título judicial…

do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;II - do sócio, nos termos da lei;III - do devedor, quando em poder de terceiros;IV - do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida;V - alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução. | Como visto a responsabilidade pode ser primária ou secundária, segundo a concentração ou não na mesma pessoa dos institutos do…