Estudo dirigido icd

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Universidade Federal de Minas Gerais
Faculdade de Direito

Estudo Dirigido: Introdução à Ciência do Direito


QUESTÕES:

1. Para Kelsen, qual a diferença entre um sistema de normas do tipo estático e um sistema de normas do tipo dinâmico? Que implicações se podem extrair dessa distinção para a relação entre os conceitos de “aplicação” e “criação” do direito?

O sistema estático denormas é aquele que a validade e o conteúdo da validade são deduzidos de uma norma fundamental. Ou seja, a partir do conteúdo de uma norma pode-se, logicamente, inferir outra norma ligada pelo conteúdo à primeira. Kelsen apresenta um exemplo para elucidar a norma estática: Da norma que prescreve a veracidade, pode-se deduzir normas do tipo não devemos mentir, não devemos fraudar, não devemosprestar falso testemunho, etc. O sistema dinâmico trata das normas estabelecidas pelo ato de vontade que só tem validade se corresponderem com as exigências da norma fundamental pressuposta para a criação de normas postas. O conteúdo da norma que constitui o ponto de partida não pode ser deduzido da norma fundamental. No modelo dinâmico a norma fundamental pressuposta institui formalmente autoridadepara a produção de normas, mas não se preocupa com o conteúdo, que é papel de quem legisla.
Há a possibilidade do sistema de normas do tipo estático e do tipo dinâmico estar reunidos em uma mesma norma. Nesse caso, a norma fundamental além de ser pressuposto de validade e autoridade legisladora, também prescreve determinada conduta e conteúdo que pode ser extraído de uma operação lógica. Nocaso da aplicação e criação do direito pode-se dizer que uma norma pertence a uma ordem jurídica quando é estabelecida de conformidade com outra ordem jurídica, que por sua vez é validada pela norma fundamental. Não há, entretanto, uma oposição absoluta entre aplicação e criação do direito. Toda a aplicação do Direito é também criação de uma norma inferior com base numa norma superior, ou aexecução de ato coercitivo estabelecido pela norma, esse cálculo é a extraído da análise da norma superior. Da mesma forma, todo ato criador de Direito é também aplicador, na medida em que se deve aplicar uma norma jurídica preexistente ao ato para dar validade à nova norma concebida. Trata-se de funções do Direito. Também existem atos que apenas são aplicação do Direito e não criação jurídica. São atosde coerção estatuídos pelas normas jurídicas são executados

2. “[...] Todo e qualquer conteúdo pode ser Direito. Não há qualquer conduta humana que, como tal, por força do seu conteúdo, seja excluída de ser o conteúdo de uma norma jurídica” (Kelsen,TPD p.221). Com um olhar atento para esta afirmação, responda ao seguinte: a) Por que Kelsen pode ser considerado um positivista? Qual é a naturezada “norma fundamental hipotética”, que Kelsen utiliza como fundamento último de validade de um ordenamento jurídico?

Kelsen procura limitar seu objeto à ciência do direito, querendo explicá-lo tal como ele é, sem a intervenção de preceitos morais, que para ele nada tem a ver com direito. Ele enxerga o direito como um sistema jurídico hierarquizado que gera obrigações para os destinatáriosdessas normas. Kelsen cria um controle metodológico que estaria acima de qualquer valoração moral, cercando-se de clareza e segurança como os demais positivistas. Para ele a Norma Fundamental é pressuposta, ela não foi posta nem criada por ninguém. Ela é hipotética e não tem nenhum caráter transcendente ou de conteúdo. A Norma Fundamental tem um caráter lógico-transcendental, sendo condição devalidade de todo sistema jurídico.


3. Explique qual é a interpretação correta da seguinte frase, extraída da Teoria Pura do Direito: “A eficácia é estabelecida na norma fundamental como pressuposto de validade” (Kelsen, TPD, p. 221).

Para Kelsen o que garante validade para uma norma é a relação existente entre normas inferiores e normas superiores, a segunda fundamenta a primeira....
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