Obrigação Quanto Aos Elementos Acidentais

imediata de efeitos, pois estes podem estar limitados por elementos acidentais da declaração. Vontade: Vontade = fonte mediata. Lei = fonte imediata. Art. 5º, II, CF – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Ex.: não posso contratar o que está proibido em lei. Contratar uma pessoa pra matar alguém, o contrato e existente, mas ilícito. Fatos: Fatos que o CC considera gerador de obrigação: Os contratos; As declarações unilaterais de…

ilícitos: ação ou omissão de um agente causador de um dano a outrem mediante conduta culposa ou dolosa. Histórico do Direito das Obrigações Antiguidade – o direito romano não conheceu o termo obrigação. Idade Média – entre os séculos V e XV – responsabilidade pelo descumprimento confundia-se com a vingança privada e a responsabilidade penal. Renascimento – valor às palavras previstas nos contratos – influência da Igreja. Século…

ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO (CONDIÇÃO, TERMO E ENCARGO) 1. Considerações Introdutórias; 2. Condição: conceito e elementos; 3. Classificação das condições: 3.1. Condições necessárias e voluntárias; 3.2. Condições possíveis e impossíveis; 3.3. Condições lícitas e ilícitas; 3.4. Condições casuais, potestativas e mistas; 3.5. Condições perplexas e incompreensíveis; 3.6. Condições promíscuas; 3.7. Condição captatória; 4. Condição suspensiva; 5. Condição resolutiva;…

jurídicos involuntários, mas impostos por esse ordenamento. Em vez de direito, criam deveres, obrigações. Hoje se admite que os atos ilícitos integrem a categoria dos atos jurídicos pelos efeitos que produzem (são definidos no art. 186 e geram a obrigação de reparar o dano, como dispõe o art. 927, ambos do CC). Atos lícitos Os atos lícitos dividem-se em: *ato jurídico em sentido estrito ou meramente lícito; *negócio jurídico; e *ato-fato jurídico. Nos dois primeiros, exige-se…

ilícito penal exige Tipicidade (Característica desnecessária para o ilícito civil) A) Conceito: A responsabilidade Civil deriva da transgressão de uma norma jurídica contratual ou extracontratual, com consequente imposição ao causador do dano à obrigação de indenizar. À depender da natureza da norma jurídica preexistente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual(Artigo 395) – Uma norma de um contrato - ou Extracontratual(Artigos 186, 187, 927)- Não há positivação do…

1 Professor Alaércio Cardoso ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO (CONDIÇÃO, TERMO E ENCARGO) 1. Considerações Introdutórias; 2. Condição: conceito e elementos; 3. Classificação das condições: 3.1. Condições necessárias e voluntárias; 3.2. Condições possíveis e impossíveis; 3.3. Condições lícitas e ilícitas; 3.4. Condições casuais, potestativas e mistas; 3.5. Condições perplexas e incompreensíveis; 3.6. Condições promíscuas; 3.7.…

vontade Condição, Termo e Encargo/(modo) !2 ASPECTOS LIGADOS A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE (a)reserva mental e silêncio; (b) interpretação do negócio jurídico; (c) representação (d ) auto limitações da vontade; Art. 185. Aos atos elementos acidentais do negócio jurídicos lícitos, que jurídico - enumeração não taxativa; não sejam negócios em regra, são admitidas nos jurídicos, aplicam-se, negócios jurídicos de natureza no que couber, as disposições do Título…

querendo significar o equilíbrio entre a proteção da família e a dignidade da pessoa humana, constituindo-se a família na célula-mater da sociedade e expressão imediata do ser; Segunda Parte: PESSOA NATURAL: CONCEITO DE PESSOA. A PESSOA COMO ELEMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA NATURAL. COMEÇO DA PERSONALIDADE NATURAL. I- CONCEITO DE PESSOA: é o ente capaz de exercer direitos e submeter-se a deveres na órbita jurídica, ou seja, é aquele que poderá compor o pólo ativo ou passivo…

natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais. II. O falso motivo vicia a declaração de vontade, ainda que não conste expressamente como razão determinante. III. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. IV. Não pode ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro quando a parte a quem dele se aproveite tiver conhecimento.…

Mas antes devemos diferenciar a invalidade, do negocio inexistente e do ineficaz. O negocio Inexistente: é falta de algum elemento estrutural do negocio jurídico, como p. ex. quando não houver manifestação ou declaração de vontade. O negocio nulo (nulidade absoluta) é negocio jurídico praticado com ofensa a preceitos de ordem publica, é a falta de elemento substancial ao ato jurídico (art. 166 e 167, do CC). O negócio anulável (nulidade relativa) é o negocio jurídico que ofende o interesse