Direito

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Direito Civil – Parte Feral - Segundo Semestre

FATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO

Todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito. Todo fato para ser jurídico deve passar por um juízo de valoração.

Classificação:
Fatos Naturais (fatos jurídicos em sentido estrito)
Ordinários (nascimento, a morte, maioridade, etc)
Extraordinários(casos fortuitos e força maior – ex: terremoto, raio, tempestade)

Classificação:
Fatos Humanos (atos jurídicos em lato sensu) Ações humanas que criam, modificam, transferem ou extinguem direitos
a) Lícitos (atos praticados de acordo com a legislação vigente)
b) Ilícitos (atos praticados em desacordo com a legislação vigente) Ver arts 186 a 188 do CC

Atos Lícitos
1. Ato jurídico emsentido estrito ou meramente lícito
2. Negócio jurídico
3. Ato-fato jurídico

ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO OU MERAMENTE LÍCITO
O efeito da predeterminação da vontade está escrito em lei. Ex: pescar, reconhecer um filho, uso da coisa, etc. Art. 1263

NEGÓCIO JURÍDICO
É aquela espécie de ato jurídico que, além de se originar de um ato de vontade, implica a declaração expressa davontade, instauradora de uma relação entre dois ou mais sujeitos tendo em vista o objeto protegido pelo ordenamento jurídico. Não se confundem com o ato jurídico em sentido estrito, no qual não há um acordo de vontades.Tem finalidade negocial, que abrange a aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos.

ATO-FATO JURÍDICO
O efeito do ato não é imaginado, nem buscado pela pessoa. Ex:Achar um tesouro. Art. 1264

NEGÓCIO JURÍDICO (FINALIDADE NEGOCIAL)
No negócio jurídico a manifestação da vontade tem finalidade negocial, que abrange a aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos.

1) Aquisição de direitos
Ocorre a aquisição de um direito com a sua incorporação ao patrimônio e à personalidade do titular. Pode ser:
a) Originária – quando se dá semqualquer interferência do anterior titular. Ex: ocupação de coisa sem dono (Art.1263), Usucapião.
b) Derivada – quando decorre de transferência feita por outra pessoa. Nesse caso, o direito é adquirido com todas as qualidades e defeitos do título anterior. Ex: compra e venda
c) Gratuita – quando só o adquirente aufere vantagem, como acontece na sucessão hereditária.

d) Onerosa – quando seexige do adquirente uma contraprestação, possibilitando a ambos os contratantes a obtenção de benefícios. Ex: Compra e venda.

Quanto à sua extensão:
A título singular – que ocorre no tocante a bens determinados: em relação ao comprador, na sucessão inter vivos, e em relação ao legatário (que não é herdeiro), na sucessão causa mortis.
A título universal – quando o adquirente sucede oseu antecessor na totalidade de seus direitos, como se dá com o herdeiro.

Direito atual – é o direito subjetivo já formado e incorporado ao patrimônio do titular, podendo ser por ele exercido.
Direito futuro – é o que ainda não se constituiu. Denomina-se “deferido” quando a sua aquisição depende somente do arbítrio do sujeito. Ex: compra e venda – registro do imóvel. Denomina-se “nãodeferido” quando a sua consolidação se subordina a fatos e condições falíveis. Ex: a eficácia de uma doação pode depender de um fato futuro falível, como, por exemplo, a safra futuro.

Algumas vezes o direito se forma gradativamente:
Expectativa de direito – na fase preliminar, quando há apenas esperança ou possibilidade de que venha a ser adquirido. Mera possibilidade de se adquirir um direito.Ex: filhos em relação à herança do pai.
Direito eventual – quando é ultrapassada a fase preliminar e se acha na fase inicial. Já há um interesse, ainda que embrionário ou incompleto, protegido pelo ordenamento jurídico. É um direito concebido mas ainda pendente de concretização. Ex: aceitação da proposta de compra e venda.
Direito condicional – difere do eventual porque se encontra em...
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