O Que Se Entende Por Repristinação

jurídica por meio da utilização de técnicas jurídicas. 2- A eficácia no tempo refere-se à entrada da lei em vigor. A eficácia da lei no espaço diz respeito ao território em que vai ser aplicac norma. 3- No sistema jurídico brasileiro, não existe repristinação. PRINCÌPIOS DE DIREITO 1- Princípios são as proposições básicas que informam as ciências, orientando-as. Para o Direito, o princípio é seu fundamento, a base que irá informar e orientar as normas jurídicas. 2- Sim. O direito…

Nacional não mais poderia apreciar a MP n.º XX, o que destrancaria a pauta. Além disso, como a MP n.º YY teria efeitos meramente revogatórios, ela não poderia ser apreciada pelo Congresso Nacional porque, como o ordenamento brasileiro não admite a repristinação, a inadmissão da MP n.º YY não teria o condão de tornar novamente válida a MP n.º XX. Em face da situação hipotética acima descrita, redija um texto dissertativo que avalie a correção jurídica dos argumentos contidos na…

ocorra «ante tempore». 419 revogação com a promessa de indemnização: é o que se chama um «despedimento negociai». O artigo 8.°, 34, dispõe que, se no acordo se estabelecer uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, se entende que foram incluídos e pagos os créditos vencidos à data da cessação ou exigíveis em virtude dessa cessação. Não é raro que o acordo revogatório envolva uma reforma antecipada, nas situações em que as empresas estão dotadas de…

ilidida por prova em contrário. A VHJXLU R QRYR &yGLJR GH 0HQRUHV HP  /HL Qƒ  GH  GH outubro de 1979) revogou expressamente o antigo código, que antes revogara tacitamente o art. 1523 do Código Civil. 7 E, assim, inexistindo repristinação tácita no Direito Brasileiro, passariam os juristas, apesar GH GLYHUJrQFLDV GRXWULQiULDV H MXULVSUXGHQFLDLV VREUH D PDWpULD D DÀUPDU TXH D SDUWLU GH  R ~QLFR GLVSRVLWLYR DSOLFiYHO SDUD D UHV- Revista de Direitos e…

causas de extinção das obrigações sem pagamento. Isto só ocorrerá, porém, sendo a transação novatória. Se não for, a obrigação sobre a qual se transigiu não se extinguirá. Caso o devedor não cumpra os termos da transação, a dívida antiga será repristinação. De acordo com Pantaleão (2005, p.216), a transação “trata-se de instituto que já se fazia presente no direito romano, destinando-se a extinguir uma obrigação, por ser uma convenção em que alguém renunciava a um direito litígio,…

constitucional, que é contrária ao texto de uma lei editada em 2005. Essa lei padecerá de inconstitucionalidade superveniente. No estudo do controle de constitucionalidade, é importante sabermos a classificação acima mencionada. No entanto, o STF entende que, no Brasil, não existe inconstitucionalidade superveniente. Assim, em nosso ordenamento jurídico, não há a possibilidade de uma lei se tornar inconstitucional; ao contrário, a inconstitucionalidade é congênita, acompanhando a lei…

limitação de tempo, e somente poderá ser destituídos por deliberação de acionistas que representem no mínimo dois terços do capital social, devendo, nesse caso, a deliberação, ser tomada em assembleia geral extraordinária. Ressalte-se que como entende a maioria da doutrina, poderão participar da deliberação para destituição dos diretores todos os acionistas, os tenham ou não o direito ao exercício ordinário do voto, e não apenas aqueles que tenham ações nominativas. Pode ocorrer,…

Não tão distante deste entendimento, Humberto Ávila 26 disserta que igualdade tributária não é apenas igualdade proporcional, mas também igualdade medida na capacidade contributiva do sujeito passivo. Seguimos a tese da corrente doutrinaria que entende a capacidade contr ibutiva como um subprincípio do princípio da igualdade, diante do fato de aquele ter menor abrangência que este, pois o princípio da igualdade tanto se aplica para aquelas normas que possuem como finalidade a…

criadas no desempenho de sua atividade financeira”. Já Nogueira (1990) atribui ao Direito Financeiro “a missão de disciplinar, por meio de normas jurídicas, a mesma atividade financeira do Estado”. Por sua vez, Giuliani Fonrouge (apud BASTOS, 1992) entende que “o Direito Financeiro é o conjunto de normas jurídicas que regula a atividade financeira do Estado em seus diferentes aspectos: órgãos que a exercem, meios em que se exterioriza o conteúdo das relações que originam”. Ou, então, o…

Judiciário estadual. Essa orientação foi consolidada na súmula 649: “É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.” STF entende que controle administrativo e financeiro só pode ser exercido pelo CNJ, dado o caráter nacional da Justiça. Poder Judiciário (Parte 2) 1. Supremo Tribunal Federal Compõe-se de 11 ministros, nomeados pelo Presidente, após…