O Que Se Entende Por Repristinação

Constituição sobre o Ordenamento Jurídico Preexistente ...................... 583 1.5. Teoria da Revogação ............................................ 584 1.6. Teoria da Recepção ............................................... 585 1.7. Teoria da Repristinação ........................................ 587 1.8. Teoria da Desconstitucionalização ....................... 589 CAPÍTULO 2 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ( GENÉRICA)…

executivo ordinário. Com o nome de Ordinário local se entendem todos os mencionados acima, exceto os Superiores dos institutos religiosos e das sociedades de vida apostólica. O que se atribui nominalmente ao Bispo diocesano, no âmbito do poder executivo, entende-se competir somente ao Bispo diocesano e aos outros a ele equiparados, excluídos o Vigário geral e o episcopal, a não ser por mandato especial (Cân. 134). Cúria diocesana: A cúria diocesana consta dos organismos e pessoas que…

INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL a) DA INTERPRETAÇÃO LÓGICA OU RACIONAL b) DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA c) DA INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA d) DA INTERPRETAÇÃO SOCIOLÓGICA OU TELEOLÓGICA 5 A NORMA CONSTITUCIONAL NO TEMPO E A SUA APLICAÇÃO 5.1 A RECEPÇAO 5.2 A REPRISTINAÇÃO 5.3 A DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 6 O PREÂMBULO CONSTITUCIONAL O PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 7 A EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA  A CONSTITUIÇÃO DE 1824  A PRIMEIRA…

interesse público. 3. Finalmente, o Direito Administrativo regula a actividade de gestão pública e não a privada. O Direito Administrativo não regula todas as relações da Administração com os particulares mas, apenas, uma parte delas. Entende-se por actividade de gestão pública, a actividade pública da Administração, enquanto a gestão privada será a actividade administrativa pública desenvolvida sob a égide do direito privado. Por conseguinte, são actos de gestão privada os…

“Na hipótese, não há vínculo objetivo de pertinência entre o conteúdo material das normas impugnadas — crédito rural — e a competência ou os interesses da Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul. Vale a jurisprudência do Supremo que entende necessária, para alguns dos legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade, a relação de pertinência temática.” (ADI 1.307-MC, Rel. Min. Francisco Rezek, julgamento em 19-12-95, DJ de 24-5-96) V - o Governador de Estado…

interesse público. 3. Finalmente, o Direito Administrativo regula a actividade de gestão pública e não a privada. O Direito Administrativo não regula todas as relações da Administração com os particulares mas, apenas, uma parte delas. Entende-se por actividade de gestão pública, a actividade pública da Administração, enquanto a gestão privada será a actividade administrativa pública desenvolvida sob a égide do direito privado. Por conseguinte, são actos de gestão privada os…

interesse público. 3. Finalmente, o Direito Administrativo regula a actividade de gestão pública e não a privada. O Direito Administrativo não regula todas as relações da Administração com os particulares mas, apenas, uma parte delas. Entende-se por actividade de gestão pública, a actividade pública da Administração, enquanto a gestão privada será a actividade administrativa pública desenvolvida sob a égide do direito privado. Por conseguinte, são actos de gestão privada os…

interesse público. 3. Finalmente, o Direito Administrativo regula a actividade de gestão pública e não a privada. O Direito Administrativo não regula todas as relações da Administração com os particulares mas, apenas, uma parte delas. Entende-se por actividade de gestão pública, a actividade pública da Administração, enquanto a gestão privada será a actividade administrativa pública desenvolvida sob a égide do direito privado. Por conseguinte, são actos de gestão privada os…

juridicamente protegidos do agente ou de terceiro”. 110 São pressupostos da legítima defesa civil: - ofensa de um direito pessoal ou patrimonial próprio ou alheio – pressupõe uma conduta voluntária e ilícita (ativa ou omissiva). MENEZES CORDEIRO entende que a agressão também pode visar valores jurídicos que não deem lugar a direitos subjetivos; - a atualidade – agressão em curso de execução ou iminente; - a intenção de defesa ou animus defendendi; - a necessidade – a impossibilidade de…

Constituinte — 19 4.3. As características do Poder Constituinte — 20 4.4. O Poder Constituinte Derivado — 20 4.5. O Poder Constituinte Decorrente — 22 4.5.1. Princípio da simetria — 24 5. A recepção, a repristinação e a desconstitucionalização no direito constitucional — 25 5.l.A recepção — 25 5.2. A repristinação — 26 5.3. A desconstitucionalização — 26 6. A eficácia das normas constitucionais — 27 6.1. A classificação de José Afonso da Silva — 27 6.2. A classificação de Celso Ribeiro…