O Que Se Entende Por Repristinação

Considerando que vivemos sob o sistema da civil law, deve-se considerar a primazia da lei. Se o legislador estabeleceu uma ordem, esta deve ser observada. Doutrinadores: Washington de Barros Monteiro e Maria Helena Diniz. Críticas: -Doutrina moderna entende que não estamos mais sob a égide de um sistema da civil law puro, em razão da adoção da súmula vinculante. (Flávio Tartuce) - Os princípios deixaram de ser considerados métodos de integração, sendo verdadeiras normas jurídicas,…

mas esse pensamento não condiz com o conceito mais apropriado, sendo o primeiro muito mais amplo que o segundo. “Etnia é a definição de um povo, marcado por traços culturais que lhe dão uma identidade própria” (BRITO, 2011, p. 46). Antônio Brito entende que o conceito de raça é uma ideia ultrapassada, estando o conceito de etnia muito além dos “critérios físicos e reducionistas”. A cultura, sim, pode ser relacionada ao conceito de etnia, pois nós “conhecemos um povo pela forma como se…

contrárias a nova Constituição serão recepcionadas por esta. Leis contrárias a nova Constituição são consideradas revogadas por esta, porém seus efeitos continuam valendo para fatos acontecidos no período em que esta estava em vigência.  Repristinação: o Brasil não adota esse fenômeno que é a revalidação de uma lei que esteve em desacordo com uma Constituição anterior. Exceção: somente se o texto da nova Constituição se referir especificamente a uma lei em Constituição anterior.…

território. Este conceito de urbanismo é contestado por alguns autores que o consideram excessivamente amplo e, além disso, susceptível de ser confundido com a noção de ordenamento do território. É o que sucede com o Dr. Freitas do Amaral que entende que o urbanismo se situa ao nível da urbe, isto é, da cidade, do aglomerado urbano. Em nosso entender (Alves Correia) esta noção de urbanismo é demasiado restrita e não atribui o devido relevo à ideia de que as questões urbanísticas dos…

substituindo o seu conteúdo), ou parcial (derrogação: a lei anterior é parcialmente revogada por uma nova, sem substituição do conteúdo revogado; modificação: a lei anterior é parcialmente revogada por uma nova, substituindo seu conteúdo). A repristinação ocorre quando uma lei revogada volta a ter vigência e é um assunto extremamente controverso. No Brasil, é proibida. Em princípio, as leis começam a vigorar para legislar sobre casos futuros, e não passados. Assim, a aplicação das…

legítima) ou o próprio de cujus determinar (no caso de ter sido nomeado um substituto). Requisitos da Renúncia • Capacidade jurídica do renunciante. Os incapazes não podem renunciar, senão por seu representante legal, devidamente autorizado pelo Juiz. Entende-se que pode ser feita por mandatário com poderes especiais e expressos para isso. • Forma solene prescrita em lei; sempre por escrito (escritura pública ou ato judicial); não existe a renúncia tácita nem a presumida. Não é…

tornando-se relevante para o Direito. Ato Jurídico - desde que lícito, é a declaração da vontade, cuja finalidade é a criação, conservação, modificação ou extinção de direitos. ***Ato jurídico – dentro do conceito que lhe dá a lei civil, assim se entende todo ato lícito que tenha o objetivo imediato de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Desse modo, o ato jurídico, manifestação da vontade do agente ou de vários agentes, deve estar conforme essa…

de comissão para o plenário. 6.2 Veto jurídico A segunda hipótese encontra-se na participação do chefe do Poder Executivo no processo legislativo. O Presidente da República poderá vetar o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional por entendê-lo inconstitucional (CF, art. 66, § 1.°). É o chamado veto jurídico. Assim, no Brasil o controle preventivo de constitucionalidade é realizado sempre dentro do processo legislativo, em uma das hipóteses pelo Poder Legislativo (comissões…

seja subtraído da lista expressa das limitações materiais ao poder de emenda à Constituição. d) Reconhece-se, hoje, no Brasil, como típico das normas do poder constituinte originário serem elas dotadas de eficácia retroativa mínima, já que se entende como próprio dessas normas atingir efeitos futuros de fatos passados. e) O Supremo Tribunal Federal não tem competência para afi rmar a inconstitucionalidade de emenda à Constituição votada segundo o procedimento estabelecido pelo…

do imposto quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País. e) O STF entende que as revogações de isenções não condicionadas ou sem prazo definido podem ser revogados a qualquer tempo. Alternativa a) Correto. Esse é o entendimento do STF, consolidado por meio de decisão contida no RE 613571/RS, de 08 de maio de…