O Que Se Entende Por Repristinação

hierarquia com preceitos antagônicos sobre a mesma matéria? Sim, desde que uma tenha caráter geral e a outra caráter especial (ver exemplo do locador na pg 5 do livro). Repristinação – Quando o legislador quer que lei já revogada volte a vigorar. Deve ser editada nova lei estabelecendo a volta de sua vigência. Atenção – Repristinação decorre somente de nova lei e não de mera revogação da lei revogadora. Não recepção – A superveniência de nova CF “revoga” lei incompatível com o seu teor.…

para a revogação de toda competência do Congresso Nacional delegada ao Poder Executivo. E a Medida Provisória, depois transformada em lei, só foi editada vários dias após o termo ad quem, e, em nosso ordenamento jurídico é defeso o fenômeno da repristinação[11] (SILVA e GUIMARÃES, 2003). Quanto ao intervencionismo do Estado na economia, THEODORO JR[12] (2001, p. 20-21) explica que “o aumento do dirigismo contratual, não coloca em cheque o princípio da autonomia da vontade”.

apreciação da visão monocular como motivo para reforma, pelo artigo 108, V, da Lei nº 6.880/80, de dois modos excludentes entre si: ou considera-se o portador de visão monocular como deficiente, nos termos da súmula, e então cabível seria a reforma; ou entende-se que a súmula reputou apto para o serviço público o portador da visão monocular, e não se poderia, portanto, falar em incapacidade definitiva, nos termos dos artigos 108 e 109, sendo, então, vedada a reforma. De qualquer modo, a…

direitos fundamentais senão viola o art 288, d), de se tratar uma norma material é preciso que a alteração não ponha em causa o conteúdo essencial de uma garantia fundamental, então viola o limite material de revisão. →Não existe prisão perpétua, pois entende-se que todos têm o direito a restituir a sua vida, direito à redenção: poder de se arrepender e retomar a sua vida →Discussão sobre se se poderia alterar esta garantia: Tribunal Internacional Penal tem aprovada a possibilidade de…

a possibilidade de punição, pelo Estado, no caso de violação a determinadas regras morais que, por assim dizer, compulsam a sociedade a cumpri-las (obrigatoriedade social). É o caso das penas criminais em virtude de roubo, homicídio, estupro etc. Entende-se, assim, que não “pode haver Direito contra a Moral” (no sentido do que algo “deve ser”), embora nem todos os preceitos desta estejam sancionados nos códigos. O Direito não se impõe à Moral, mas se opõe ao imoral, condenando a má fé,…

caso de separação. Estes alimentos teriam muito mais caráter indenizatório que prestação alimentar. Todavia isto não é aceito por todos, por entenderem que estariam traduzindo o casamento num negócio, porém a professora não concorda, pois a mesma entende que se assim fosse não poderia se admitir a separação total de bens, porque nesse caso também se estaria separando amor dos negócios. Portanto em tese seria possível, e é um instituto muito novo, ainda não há grandes discussões…

admite efeitos repristinatórios, malgrado não acolha o instituto da repristinação. É o que ocorre quando a Lei “C” menciona expressamente que a Lei “A”, revogada pela Lei “B”, deve voltar a produzir efeitos. Isso também se aplica ao testamento. Exceção: há um caso de repristinação previsto em lei: é a hipótese de controle de constitucionalidade. O art. 27 da Lei 9.868/99 estabelece que pode haver um caso específico de repristinação: se a lei revogadora for declarada inconstitucional –…

indiscriminadamente, para duas situações totalmente distintas.” 2) “Em regra, a fungibilidade é própria dos bens móveis, e a infugibilidade, dos imóveis. Entretanto, há bens móveis que são infungíveis.” 3) “Essa restauração de eficácia é categorizável como repristinação, e admitida em nome do princípio da segurança e da estabilidade das relações sociais.” 4) A ab-rogação, expressão raramente usada hodiernamente12, pode ser tácita13 ou expressa. 5) “Daí a parecença14 entre a rescisão…

ser revogada por outra lei. REPRISTINAÇÃO Repristinação é a restauração da vigência de uma lei anteriormente revogada em virtude da revogação da lei revogadora. Sobre o assunto, dispõe o § 3.º do art. 2.º da LICC: “salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. Assim, o efeito repristinatório não é automático; só é possível mediante cláusula expressa. No silêncio da lei, não há falar-se em repristinação. Se, por…

Para Carvalho (2006) o Direito Tributário é o ramo didaticamente autônomo do Direito, integrado pelo conjunto de proposições jurídico-normativas, que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Entende-se que o Direito Tributário lida com as relações entre fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando segundo Machado (2008) “o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse…