O Que Se Entende Por Repristinação

testamento era proprietário da casa da rua X, quando morreu era dono da metade da casa, o legado vale? Vale somente em parte, na parte em que ainda é dele (art.1914 e 1916). - coisa incerta: art.1915, coisas determinadas pelo gênero, a doutrina entende que esse artigo se refere a bens fungíveis, ainda que exista alguma dúvida a respeito disso, por exemplo, 100 sacas de soja, ou 100 cabeças de gado. A quem cabe definir o que vai ser entregue ao legatário? Art. 1929, 1930 e 1931…

Concursos ;-) Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 149 D. Constitucional p/ICMS-RJ Profa. Nádia Carolina Aula 00 Conceito de Constituição Começaremos nossa aula apresentando o conceito de Constituição. Mas o que se entende por Constituição? Objeto de estudo do Direito Constitucional, a Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado, criada pela vontade soberana do povo. É ela que determina a organização político-jurídica do Estado,…

desobriga o cidadão de incriminar-se. A tradução de que 'a Justiça autorizou o acusado a mentir' traiu o sentido original do conceito e enganou o cidadão. No entanto, mesmo um defensor do uso habitual do vocabulário dos tribunais, como Eduardo Jardim, entende que a linguagem jurídica precisa ser acessível a quem não é do ramo. Este material é destinado exclusivamente aos alunos do curso de Direito da Universidade Nove de Julho (Uninove). TRJ 2013/2. 8 - Se é verdade que o…

Executivo. Veto Jurídico Dentro do Controle preventivo encontramos a participação do Chefe do Poder Executivo no momento do processo legislativo, onde o mesmo tem o dever de vetar projeto de lei mesmo que aprovado pelo Congresso Nacional, se entendê-lo incostitucional (CF, art.66 § 1°). É o chamado veto Jurídico. 1.1.2 Controle Repressivo Neste verifica-se a constitucionalidade de lei já em vigor, com o intuito de asseverar o princípio que fundamenta a aludida espécie do…

vontade do testador, examinando o caso concreto. Legado de Usufruto e Direitos Reais Limitados A única disposição sobre o legado de usufruto que traz o Código Civil encontra-se no artigo 1.921: “O legado de usufruto, sem fixação de tempo, entende-se deixado ao legatário por toda a sua vida”. É possível que o testador legue o usufruto a um legatário, permanecendo a nua-propriedade com o herdeiro ou com outrem. Da mesma forma ocorre com os direitos…

limitado potencial em termos de percepção, assimilação de informação, e ação atual e consciente.” Assusta-nos a idéia de um sistema auto-reprodutivo, ou de um mundo constituído sensorialmente. E é por esta razão a importância de entendermos o que se entende por direito positivo. Assim se afirma porque tratamos de giros hermenêuticos e uma grande preocupação que possa incutir idéias de alternatividade na aplicação do direito. 3.2 DIREITO POSITIVO x POSITIVISMO CIENTÍFICO…

documento, sendo a regra a necessidade de um suporte físico para tal. Como exceção, o art. 889, §3º, do Código Civil admite a emissão de título virtual. Porém, no caso do títulos de crédito típicos (que possuem lei que os regula especificamente) entende-se que não é possível tal emissão. Ou seja, ele somente se aplica aos títulos atípicos, pois temos lei especial (lei do título de crédito em questão) regulando a matéria e não trazendo esta possibilidade, que apenas esta presente…

órgãos administrativos sempre que estes atuam fazendo uso dos seus poderes públicos (isto é, aproveitando-se da faculdade do imperium que rompe a igualdade entre as partes). • O Estado de Direito e a separação de Poderes. Por Estado de Direito entende-se aquele que, constituído livremente com base na lei, regula por esta todas as suas decisões. O estado de direito é uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual cada um é submetido ao respeito do direito, do simples…

desconstitucionalização, repristinação. Vamos ver o que é isso? Além desses conceitos acima, há necessidade de compreender os efeitos jurídicos decorrentes da substituição de uma Constituição Federal por outra, como por exemplo, da substituição da Constituição Federal de 1967 (com sua emenda constitucional nº 01/1969) pela Constituição Federal de 1988. Nesses casos teremos basicamente três efeitos no mundo das leis, quais sejam: a recepção, a desconstitucionalização e a…

proposição; b) acompanhar a tramitação da informatio delicti, realizada pela autoridade policial; e, c) exercer o controle externo da atividade policial, na forma determinada em diploma legal pertinente (TUCCI, 2004, p. 75-78). Nesse prisma, entende-se que o texto do artigo 129 da CF88 não prevê o poder investigatório do Ministério Público, pois extrair “interpretação em sentido contrário do rol contido no dispositivo constitucional referido [artigo 129] seria legislar sobre…