Principios penais

“o significado do principio constitucional da intervenção mínima ressalta o caráter fragmentário do Direito Penal”. 02) O direito penal, segundo o princípio da intervenção mínima, é o direito de “ultima ratio”. O que significa tal assertiva? Forneça as razões de seu entendimento. A lei penal só devera intervir quando for absolutamente necessário para a sobrevivência da comunidade, como ultima ratio. Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos: 01) Quais são as funções desempenhadas pelo bem jurídico na área penal? As principais funções desempenhadas podem ser assim enumeradas: - Função de garantia: o bem jurídico é exigido como conceito-limite na dimensão material da norma. -Função teológica: como um critério de interpretação dos tipos penais, que condicionam seu sentido e alcance a finalidade de proteção de determinado bem jurídico. -Função individualizadora: como critério de medida de pena. -Função sistemática: como elemento classificatório decisivo na formação dos grupos de tipos da parte especial do Código Penal. 02) Os bens jurídicos são sempre individuais ou podem ser coletivos? Explique e forneça um exemplo que ratifique seu posicionamento. Os bens jurídicos conjugam o individual ou social, possuindo suficiente importância para manter a livre convivência social. Princípio da pessoalidade e da individualização da pena: 01) A individualização da pena é feita somente pelo juiz quando aplica a sanção no caso concreto ou também é…

proteção, não são absolutas. Só devem ser defendidos penalmente frente a situações agressivas que são socialmente intoleráveis. 02) O direito penal, segundo o princípio da intervenção mínima, é o direito de “ultima ratio”. O que significa tal assertiva? Forneça as razões de seu entendimento. R: A sua intervenção penal só deverá intervir quando for a ultima razão para a sobrevivência da comunidade. Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos: 01) Quais são s as funções…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A Administração Pública é o conjunto de atividades desempenhadas ou dirigidas pelas autoridades e órgãos do Estado, a fim de promover o bem comum da coletividade. Segundo Dower (2006, p. 21), “a Administração Pública é função característica do Poder Executivo. Excluem-se do conceito de Administração Pública as funções típicas do Poder Judiciário (distribuição da justiça) e do Poder Legislativo ( elaboração e aprovação da legislação)”. Entende-se assim, que a…

O CONCEITO DE JUSTIÇA NA REPÚBLICA DE PLATÃO Trataremos nesse artigo sobre o conceito de justiça na República, como ele surge no diálogo, quais os diversos sentidos dados a ele, suas implicações e, finalmente, quais os tipos de dificuldades de se chegar a um acordo sobre o conceito de justiça que possa orientar o agir humano. O conceito de justiça, como pretendemos abordar, leva em conta a condição de ser Platão um pensador situado na e comprometido com o destino de sua cidade…

na crítica de Platão à arte (ou à vivência na arte), para responder essas questões ou pelo menos elucidá-las. A República de Platão é um diálogo no qual Sócrates e seus interlocutores bu scam uma definição de justiça consonante com o projeto ético e político, de fo r- 1. O Livro X e o lugar ocupado pela arte na cu ltura grega Terminado o livro IX – no qual enumeraram as formas de governo existentes e as respect ivas almas características a cada um e compararam a vida do homem…

funcionários com relação à organização, a sugestão é que os gestores de RH façam uma análise sobre os programas motivacionais, o clima organizacional e as expectativas dos seus funcionários com relação ao seu papel e à execução de suas funções na organização. Gestão de pessoas  São atitudes e procedimentos que a organização pode adotar para evitar a rotatividade e o absenteísmo organizacional.  É preciso mudar o cenário organizacional, zelando pela administração de recursos humanos…

estado. A responsabilidade civil pode ser subdividida de acordo com seu fato gerador, podendo ser contratual ou extracontratual. A responsabilidade contratual está estritamente ligada a uma obrigação jurídica preexistente firmada entre o autor e a vítima do dano, esta obrigação pode ser derivada da lei, de um contrato ou mesmo um preceito geral de Direito. De outra forma, quando ocorre lesão a direito subjetivo sem que haja a existência de vínculo contratual ou qualquer outra relação…

típico. No Direito Civil há dispensa dessa tipicidade, pois existe uma cláusula geral de ilicitude, constante do art. 186 do CC/02. Para esse artigo, basta a mera violação de um direito para a caracterização do ato ilícito. O ato jurídico não se resume à antijuridicidade, devendo estar presente, também, a imputabilidade do agente. Imputável é o indivíduo que pode ser reprovado, censurado, pela ordem jurídica. A pessoa imputável é aquela que possui discernimento, ou seja, aquele que tem…

A ação consiste na aspiração de determinado provimento jurisdicional, já o processo tem por objetivo produzir um resultado que corresponda àquele determinado pelo direito material. Assim, deve o processo se amoldar ao tipo de pretensão que, por meio dele, busca-se realizar e utilizar uma técnica que seja apropriada para o tipo de conflito que é levado a juízo. Nessa ordem de idéias, temos: Ação de cognição; Ação de execução; Ação cautelar. 1. Ação…

se trabalhar por planejamento e neste material evidenciamos tal fato. Sabemos que nos dias de hoje a maioria das empresas privadas fecham suas portas com menos de dois anos e a maior causa disso segundo pesquisas realizadas pelo SEBRAE é a falta de planejamento, então é interessante que se faça menção da importância que se tem planejar algo. Veremos informações neste material que servirá como base para que pessoas competentes possam aplicar um programa de…