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curso: Direito – 1ºsemestre - turma : A Caso Carnetti Considerando que: A Imputabilidade Penal implica que a pessoa entenda a ação praticada como algo ilícito, ou seja, contrário a ordem jurídica e que possa agir de acordo com esse entendimento. E conforme o Código Civil nos seus artigos: 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de 16 anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Avalio que o réu Ênio Luiz Carnetti é IMPUTÁVEL, pois o mesmo não apresenta características de enfermidade mental momentânea nem transitória, e sendo este maior de 16 anos, goza de todas as faculdades mentais e psicológicas necessárias para discernir entre o licito e o ilícito. Ao matar a esposa por esta querer a separação, contrariando a sua vontade, demostra ser um indivíduo controlador , alterando a cena do crime ao trocar as vestes do filho e coloca-lo na cama de modo que parecesse que o mesmo havia sido morto enquanto dormia, tentou levar os peritos ao erro e encobrir a crueldade , demostrando o seu lado frio e calculista. Assim entendo também que, o ato, foi premeditado, cometido com crueldade e que o réu utilizou-se de má fé ao alterar as provas do crime.  PSICOLOGIA FORENSE curso:…

ocorrido; em decorrência de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou ainda em virtude de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (artigo 165, incisos I, II e III, do CTN). O critério espacial dependerá do ente tributante. Tratando-se de tributo de competência dos Municípios ou dos Estados, a ação deverá ser…

A TEORIA DO DIREITO CIVIL. “O Negocio Jurídico e a Relação da Pessoa Natural e a Sociedade” I – O Ato jurídico e o negocio jurídico. A consolidação de 1916, obra de Clóvis Bevilaqua, conceituava o ato jurídico sob uma perspectiva finalistica, enunciado no art. 81 que constituía desde que licito o meio de se alcançar, imediatamente, a aquisição, resquardo, transferência, modificação ou extinção de direitos para, em seguida, art. 82, determinar os seus requisitos de validade,…

Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. a. Vinculado. b. Discricionário. c. Disciplinar. d. Hierárquico. e. De polícia. . . Question 2 Notas: 1 No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público: Escolher uma resposta. a. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2012.0000627946 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 003033368.2003.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO USP, é apelado EDSON SILVA DE MACEDO. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso e afastaram as preliminares.…

troca de órgãos, os novos nunca terão a mesma funcionalidade, acontecendo em verdade apenas uma adequação do registro civil a realidade da pessoa. No caso do processo, para ele, é impossível deixar trocar o sexo da requerente antes de serem extirpados os órgãos genitais femininos, visto que o SANDRO ainda poderá reproduzir como mulher. Tendo no caso um “homem-mãe”. Essa “Logica-jurídica” fez com que o desembargador adotasse uma posição no sentido de deixar Sandro averbar em seu…

Objetivos: introduzir o CDC – apresentar o universo do CDC Materiais: Princípios do CDC CONTEÚDOS A SEREM DESENVOLVIDOS: -Conceituais: Com base nos conceitos das leis de consumo, educar os aprendizes sobre os princípios e direitos do consumidor. -Procedimentais: Fomentar a discussão e o debate, através das leis, criar um fórum de perguntas. -Atitudinais: capacidade de discutir e formar opinião como consumidor. ANEXO 1 – Para o Educador (no máximo 3 folhas) Da…

interesses qualificado por uma pretensão resistida. Trata-se do núcleo essencial de um processo judicial civil, o qual visa, em última instância resolver a Lide (conflito) apresentada perante o juízo. Em síntese, temos: Lide = conflito de interesses + pretensão resistida Desta forma se duas pessoas têm um conflito entre si (eu entendo que você deve reparar meu carro em razão de abalroamento), mas você entende que não cabe a reparação por não teria dado causa a acidente, então você…

_____________________________________________________________________________________ TRABALHO BIMESTRAL – RESPONSABILIDADE CIVIL Professora: Alessandra Maciel Mendes Borges Instruções: O presente trabalho deverá ser entregue obedecendo as regras abaixo delimitadas. A falta de algum(ns) dos requisitos delimitados, acarretará a perda sistemática de pontos. I – Valor 8,0 pontos; II – Máximo de seis alunos; III – Digitado (não serão aceitos trabalhos manuscritos), contendo capa,…

COAUTORES DE UM CAOS: UM ARTIGO NO QUAL VALE A PENA REFLETIR. Ditadura: Numa época em que não era permitido questionar, questionouse! Estado Democrático de Direito regido pela Carta Magna: Quem antes questionava hoje consente na prisão de quem questiona! Não seria isso uma incoerência? Acaso, ao se tornar PM o indivíduo deixou de ser cidadão brasileiro que vota, paga impostos, portador de direitos, deveres e obrigações? Penso que não! Se num movimento de protesto um manifestante seja ele…