O Que Se Entendo Por Erro No Direito Civil

contrariar a legislação federal e estadual sobre o assunto, motivo pelo qual todo o projeto de lei deve manter-se em consonância com o disposto na Lei Federal nº 12.343, de 2010, que dispõe sobre o Plano Nacional de Cultura e, também no que se refere aos direitos autorais, o projeto de lei deverá observar o disposto na Lei Federal nº 9610, de 1998. Importante referir que toda a ressalva de tramitação da presente proposição está na análise do aspecto formal, pois diversas são as…

SENTENÇA (PROMOVENTE) , já devidamente qualificado no bojo dos autos em epígrafe, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS em face de ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada no feito. Relatório dispensado “ex lege”. Passo a fundamentar e decidir. Analisando o presente feito, verifico terem sido observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a…

no art.427 do Código Civil. ii. A proposta feita on-line por Jovenal vincula? Justifique sua resposta e destaque, em caso afirmativo, o que significaria a obrigatoriedade da oferta. Depende da resposta de Maria. Se ela aceita imediatamente, encontra embasamento no art.427, que afirma a proposta vincular o proponente. Caso contrário, o art.428 do Código Civil em seu inciso I diz claramente que a proposta deixa de ser obrigatória se feita sem prazo a pessoa presente, entendo que o…

Horizonte/MG, CEP: ..., onde recebe intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Exa. propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA com fundamento no artigo 485 do Código de Processo Civil, em face de CENTAURO , com sede à Rua ..., nº. ..., sala ..., Centro, cidade do Rio de Janeiro/ RJ CEP: ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DO OBJETO DA RESCISÓRIA A presente ação tem como objeto rescindir a Sentença,…

ANÁLISE DA CLÁUSULA 5ª DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO ITEM 5 DO QUADRO RESUMO: No item 5 (f. 27) do quadro resumo está estabelecido que o imóvel seria entregue em outubro de 2010, prevalecendo como data de entrega de chaves, para quaisquer fins de direito, 12 (doze) meses após a assinatura do referido contrato junto ao agente financeiro, data esta constante no contrato com a requerida. Na cláusula quinta, denominada “DA ENTREGA E IMISSÃO NA POSSE” está previsto que: “A PROMITENTE…

inteligente). A petição deve ser acompanhada da procuração e das provas. Exemplo jurídico: João possui com aminus domini (mansa, pacífica e ininterruptamente) como sua uma área urbana de até duzentos e cinqüenta, metros quadrados (premissa menor). O Código Civil no Art.1240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio,…

inteligente). A petição deve ser acompanhada da procuração e das provas. Exemplo jurídico: João possui com aminus domini (mansa, pacífica e ininterruptamente) como sua uma área urbana de até duzentos e cinqüenta, metros quadrados (premissa menor). O Código Civil no Art.1240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio,…

UNIVERSIDADE DO VALE DOS SINOS – UNISINOS DIREITO CIVIL III Questões: 1) Em que momento ocorre a inversão do ônus da prova? R: A inversão do ônus da prova é um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, através do qual se consagra a proteção à parte mais vulnerável da relação de consumo: o consumidor. Assim, abre-se a possibilidade de o juiz inverter o ônus da prova, quando, segundo as regras de experiência, achar verossímil a alegação ou quando o consumidor for…

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação: 2.1 Da Legitimidade Passiva da ULBRA: A ULBRA sustenta a sua ilegitmidade passiva ad causum, tendo em vista que não detém qualquer responsabilidade por eventuais erros no cadastro e migração dos contratos de financiamento estudantil entre as demais Corrés, CEF e FNDE. Havendo a informação no sistema de que não foi o contrato aditado, não pode o estudante matricular-se com base no FIES. Todavia, em que pese isso,

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM? GUILHERME DIAS BRUCE DIAMANTINA/MINAS GERAIS 2013 CURRÍCULO Advogado, formado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera-Uniderp; email: guidiasbruce@yahoo.com.br; RESUMO A perícia médica do INSS, realizada por perito não especialista, possui a presunção de legitimidade que os atos administrativos possuem? O…