advogado

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES

A PERÍCIA MÉDICA DO INSS REALIZADA POR PERITO NÃO ESPECIALISTA, POSSUI A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM?

GUILHERME DIAS BRUCE

DIAMANTINA/MINAS GERAIS
2013
CURRÍCULO
Advogado, formado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera-Uniderp; email: [e-mail];

RESUMO

A perícia médica do INSS, realizada por perito não especialista, possui a presunção de legitimidade que os atos administrativos possuem? O tema proposto busca criticar as perícias médicas realizadas por médicos não especialistas, que, quando ocorre, pode prejudicar o segurado por desconhecimento técnico do profissional, bem como a própria Autarquia, que poderá conceder benefícios a quem não necessita.

Palavras-chave: Direito Previdenciário. Direito Administrativo. Presunção de Legalidade do Ato Administrativo. Perícia Médica INSS. Médico não especialista.

ABSTRACT

The medical expertise of the INSS, performed by non-expert expert, has the presumption of legitimacy that administrative acts have? The theme seeks to criticize the medical inspections carried out by general practitioners, which, when it occurs, can damage the policyholder for the lack of technical training, as well as the Municipality itself, which may grant benefits to those who do not need.

Keywords: Social Security Law. Administrative Law. Presumption of Legality of Administrative. Act Medical Expertise INSS. Practitioner.
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO

2 ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
2.1. Perícia Médica do INSS é Ato Administrativo

3 ABERTURA DE PRECEDENTES

4 CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS
1 INTRODUÇÃO

Para concessão de benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez, Auxílio Doença, e Benefício social de Prestação Continuada, regulada pela