Recurso de Multa

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPTO DE TRÂNSITO

, Condutor, RG: CPF: res: , , , , tendo sido autuado através do auto de infração nº ........., vem através do presente até V.Sa., em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, nos termos expressos abaixo:

DO VEÍCULO

Colocar: (Particular, / , cor: , placa: , ano de fabricação - ano modelo , Renavam nº );

DA AUTUAÇÃO
Auto da Infração nº Infração:("TRANSITAR COM EXCESSO DE PESO"); Data ; Hora . .; Local: ; Órgão autuante

DOS FATOS
Alega o requerente em sua defesa que neste dia e horário o mesmo fora obrigado a entrar em uma balança localizada na via em testilha, a fim de se pesar o veiculo.
Neste momento fora surpreendido com um excesso de peso que em momento algum tinha ciência, haja vista que o proprietário da carga tinha lhe prometido que colocaria ate o limite máximo permitido para o seu veiculo.
Desta feita não querendo se isentar da infração faz uso o requerente do Artigo 257, parágrafo 6º do CTB, o qual diz:

Assim sendo, ambos são solidários na responsabilidade da penalidade aplicada.Vislumbra ressaltar que numa cidade onde o poder Publico é incapaz de oferecer a infra-estrutura necessária para receber o veículos, é preciso que antes de multar, como manda a Lei, é indispensável orientar, como também determina a Lei. O objetivo principal da fiscalização é informar e educar os motoristas e não ficar de “campana” à espera, como se tratasse de caçar delinqüentes procurados.

Não obstante aos fatos expostos temos que a infração do artigo 231 - V, caracteriza-se como infração de grau médio - respectivamente - permitindo portanto sua conversão para a penalidade de advertência, conforme preceituado pelo artigo 267 “Caput” do CTB.

Desta feita, concluímos que o objetivo do novo CTB, não vem sendo atingido, vez que a autoridade de transito prima pela imposição abusiva de multas, sem proceder com as demais cominações legais descritas pela