O Que Se Entendo Por Erro No Direito Civil

privada com efeitos limitadores do crédito do consumidor. A criação e manutenção do Concentre Scoring avilta a vulnerabilidade jurídica e de informação do consumidor. Ofende o Estado Democrático de Direito. 2. O caráter obscuro e sigiloso do banco de dados representa obstáculos aos direitos dos consumidores, vez que impossível inferir se na obtenção do score foram considerados, por exemplo, débitos já quitados, prescritos ou por prazo superior a 05 (cinco) anos. Vistos,…

Cód. Processo Civil. Art. 2º O É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. Art. 3º As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos,…

FACULDADE MORAES JUNIOR – MACKENZIE RIO CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA MONOGRÁFICA Autor: Isaac de Sá A. Machado, Matricula 30905362 Turma 10B Rio de Janeiro 2013 PROJETO DE PESQUSA MONOGRÁFICA Trabalho apresentado em cumprimento à Disciplina Monografia II do Curso de Direito da Faculdade Moraes Junior – Mackenzie Rio, Orientadora Professora Denise Almeida Guimarães; Aluno: Isaac de

Ressaltou, também, que as operações societárias realizadas foram veiculadas por meio de contratos e dos estatutos sociais das empresas envolvidas, o que, em razão dos exclusivos propósitos de economia tributária, ofendem os artigos 421 e 422 do Código Civil, na medida em que não contam com qualquer função social. Corroborando com este argumento a relatora destacou que o aporte feito pelo Banco Itaú não representou pagamento de ágio, ou seja, não houve a circulação de moeda na operação…

Culpabilidade (causalistas). Requisitos Genéricos do Crime Fato Típico Antijurídico Requisitos Específicos do Crime Elementar Circunstancial Estrutura do Crime Fato Típico (conduta descrita em lei) Ilicitude ou Antijuricidade (contrário ao direito) Culpabilidade Punibilidade 02. Do Fato Típico: Conduta, Resultado, Nexo Causal e Tipicidade Fato Típico: É a conformidade entre o fato praticado e o tipo. Em outras palavras, é a adequação do fato ao tipo penal. Elementos do FATO…

F A P A L FACULDADE DE PALMAS Curso de Direito Período: 3º Data: 21/11/2011 Visto Docente Turma: DR3A57 Disciplina: TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES Docente: ISA MACHADO FREITAS Discente: MÁRIO FERREIRA NETO1 – MATRÍCULA 01570000097 Conceito: O resumo-síntese: DIMOULIS, Dimitri2. O Caso dos Denunciantes Invejosos: introdução prática às relações entre direito, moral e justiça. Com a tradução de texto de Lon L. Fuller - parte da obra: The morality of law. 4. ed. revista e…

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIREITO CIVIL – CPIVA – DIREITO DE FAMÍLIA SESSÃO I – DIA 04.09.2002 PROF. MARLENE CORREA PADILHA TEMA: Direito de família: Noções gerais. Casamento. Natureza jurídica. Habilitação. Celebração. Casamento Civil e religioso. Impedimentos matrimoniais. Provas. O direito de família regulamenta as relações decorrentes do casamento, do parentesco e da União estável. A professora tem dúvidas se dentro deste parentesco são só as…

Excelência, propor a presente. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO DE DANOS MORAIS c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO. em face de ENERSUL S/A – Empresa Energética de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito privado escrita no CNPJ sob o nº 15.413.826/0001-50, e inscrição estadual nº 28.105.553-0, situada á Av. Gury Marques, nº 8000, Campo Grande – MS, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – RESUMO DOS FATOS A reclamante é…

F A P A L FACULDADE DE PALMAS Curso de Direito Período: 3º Data: 21/11/2011 Visto Docente Turma: DR3A57 Disciplina: TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES Docente: ISA MACHADO FREITAS Discente: MÁRIO FERREIRA NETO1 – MATRÍCULA 01570000097 Conceito: O resumo-síntese: DIMOULIS, Dimitri2. O Caso dos Denunciantes Invejosos: introdução prática às relações entre direito, moral e justiça. Com a tradução de texto de Lon L. Fuller - parte da obra: The morality of law. 4. ed. revista e…

Consequentemente, será de cada um o que seus próprios esforços conceder adquirir e só clamará direitos sobre isso enquanto puder mantê-lo.O medo constante leva os homens a entrar em guerra. Por isso, é também em virtude do desejo de confronto e esperança de uma boa vida através do trabalho, o homem tende à paz. Assim, surgiram as leis, as normas estabelecida para chegar-se a esse fim. Os homens renunciam aos seus direitos em troca de estabilidade e boas condições de vida e, uma vez feita…