O Que Se Entendo Por Erro No Direito Civil

parcial de uma coisa, em virtude de sentença que a atribui a outrem, por direito anterior ao contrato, de onde nascera a pretensão do evicto (CLÓVIS BEVILÁQUA. Código Civil..., v. 4, p. 281). A prestação nem sempre pressupõe a transferência da posse (ex.: há evicção se A cede a B crédito contra C que se vem a saber ser de titularidade de D). Antes da efetiva perda do bem, o outorgado pode requerer a anulação do negócio por erro, a resolução contratual, exigir caução, opor a exceptio…

a) Casamento por procuração (art. 1.542) Em Mato Grosso do Sul, um site noticia, em 29/06/06, o aumento dos casamentos por procuração. Considerando que muitos brasileiros vão morar fora do país e, para regularizar a situação oficial de estado civil, encaminha para o País a procuração. Art. 1.542. O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais. § 1º A revogação do mandato não necessita chegar ao conhecimento do mandatário; mas,…

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA__ VARA _____DA COMARCA DE ... QUALIFICAÇÃO DO AUTOR, representada por sua advogada, conforme instrumento procuratório, em anexo, com escritório na ..., onde deverá receber as intimações de estilo vêm, respeitosamente, diante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL em desfavor de COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, pessoa jurídica, CNPJ: 10.835.932/0001-08 situada na…

I) FUNDAMENTAÇÃO A). JULGAMENTO DA OPOSIÇÃO Diz o Código de Processo Civil: Art. 61. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar. Assim, passo à análise da oposição.... Por conta do exposto, sendo incabível o instituto da oposição de terceiros em sede de ação expropriatória, julgo extinta a oposição sem resolução do mérito B) Preliminares Pressupostos processuais do juiz (investido de jurisdição, imparcial e competente)

DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital: Edital nº 02/13 Cargo / Área de Conhecimento: Perito Criminal Caderno Tipo: Gabarito A Gabarito B Nome Completo do Candidato: Marden Robert Barbosa N° de Inscrição: ????? Endereço completo: Rua Vera Lucia, 330, Santa Mônica, Belo horizonte-MG, Cep 31530600 Data: 08/07/2013 Assinatura: _____________________________________________ À Comissão do Concurso Público da Polícia Civil do…

Responsabilidade civil por fato de outrem 28/dez/2011 Existem duas responsabilidades, a do causador direto do dano, e a da pessoa também encarregada de indenizar, assim se faz necessário que o agente tenha agido com culpa, ou no caso de incapazes, que tenha ocorrido uma conduta contraria ao Direito. Veja artigos relacionados Introdução ao Estudo da Responsabilidade Civil: No tema responsabilidade civil por fato de outrem podemos observar que os pais são responsáveis pela reparação civil…

trazia consequências injustas e desastrosas ao executado que, por diversas vezes, tinha sua situação piorada. Analisando de forma sistêmica os dois enunciados prescritivos, verificamos que eles não se contrapõem e sim se completam. Exatamente por isso entendo que mesmo aplicando-se a especialidade da LEF nada impedirá a complementação das orientações do artigo 655-A do CPC desde que isso não represente prejuízo a nenhuma das partes. 3. O administrador, quando chamado para responder…

NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO- OBSERVANVIA NO PRINCIPO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE –SENTENÇA MODIFICADA. -Havendo relação de consumo prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor. - O erro na prestação de serviço ao paciente caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa, e os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei n. 8.078/90. -Observados os princípios da…

PSICOLOGIA JURÍDICA: O PAPEL DO PSICÓLOGO NA VARA DE FAMÍLIA 1. INTRODUÇÃO 4 1.1 Psicólogo jurídico e questões éticas 4 2. Atuação do psicólogo no direito da família 5 2.1 Papel e atuação do psicólogo na vara da família 6 3. CONCLUSÃO......................................................................................................................... 4. REFERÊNCIAS......................................................................................................................8

MORTE, ANISTIA, GRAÇA , INDULTO E RETROATIVIDADE DA LEI PENAL. (ART. 107, I, II, III do CP) 1 – INTRODUÇÃO A pena é uma consequência do crime imposta pelo estado, entendo-se por “crime” uma ação típica, antijurídica e culpável; após a prática do fato delituoso podem ocorrer algumas causas que impedem a aplicação da sanção por parte do Estado ao agente do crime. Trata-se aqui de causas extintivas da punibilidade, ou seja, extingue a punição que seria imposta pelo Estado aos criminosos.