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MORTE, ANISTIA, GRAÇA , INDULTO E RETROATIVIDADE DA LEI PENAL. (ART. 107, I, II, III do CP)


1 – INTRODUÇÃO

A pena é uma consequência do crime imposta pelo estado, entendo-se por “crime” uma ação típica, antijurídica e culpável; após a prática do fato delituoso podem ocorrer algumas causas que impedem a aplicação da sanção por parte do Estado ao agente do crime.
Trata-se aqui de causasextintivas da punibilidade, ou seja, extingue a punição que seria imposta pelo Estado aos criminosos. As respectivas causas de extinção da punibilidade estão esculpidas no art.107 do Diploma Penal. Vale salientar, que as causas elencadas no supracitado artigo não detêm o condão de fulminar o delito, nesse caso, o ilícito penal continua gerando todos os efeitos civis e criminais, mas o delitotornou-se impunível, o Estado perdeu o seu “Jus Puniendi”.
As causas extintivas do Jus Puniendi podem acontecer antes ou depois da sentença condenatória irrecorrível. Porém, neste trabalho serão apresentadas as mais usuais causas extintivas, quais sejam, morte do agente, anistia, graça, indulto e retroatividade da lei penal. (ART. 107, I, II, III do CP)2 – MORTE DO AGENTE


A extinção da punibilidade em caso de morte consiste na extinção do direito de punir do Estado em caso de falecimento do agente, entendo-se por este o indiciado, réu, condenado ou reabilitado, ou seja, mors omnia solvit (a morte dissolve tudo) – a morte do agente elimina todas as conseqüências penais provenientes de uma infração penal. Deve-se constatar por meiodo registro de óbito, formulado pelo Cartório de Registros Públicos. A declaração de extinção de punibilidade deve ser declarada pelo juiz e exige prévia manifestação do Ministério Público.
Essa modalidade de extinção pode ocorrer em qualquer fase do processo: com o processo em curso, encerra-se, ou impede que seja iniciado. Caso a morte do agente ocorra após o trânsito em julgado da sentençacondenatória, só irá se extinguir os efeitos penais, principais e acessórios, no entanto, se ocorrer antes do trânsito em julgado irá cessar os efeitos penais e extrapenais; sendo assim, a sentença não poderá ser executada na seara cível.
O inciso que trata dessa temática, faz referência também ao princípio da personalidade, elencado no art. 5º, XLV, da Constituição Federal. Segundo o qual a penacriminal é destinada exclusivamente a um agente, não poderá se estender além da pessoa do criminoso, portanto, os co-autores, partícipes, herdeiros e parentes, não poderão responder pelos erros de outrem. Cumpre destacar que tal princípio vige tão somente em casos de sanções criminais, sejam pecuniárias ou não. Com isso, a morte do agente extingue a pena de multa, uma vez que esta não poderá serrepassada aos herdeiros do autos, destaca-se assim o caráter personalíssimo da pena.
Não se equipara, nesse módulo, casos de ausência (pessoas desaparecidas) previstos pelo art. 22 da Lei Civil, uma vez que sua finalidade é exclusivamente patrimonial: nomeação de um representante e sucessão provisória.
Em caso de haver certidão de óbito falsa, a jurisprudência e a doutrina não se coadunam; aprimeira atesta que a ação penal não caberá prosseguimento, em respeito a coisa julgada material e formal. O máximo que poderá ser invocado é um processo destinado aos falsificadores a respeito da falsificação e ao uso de documentos falsos. No que tange a doutrina, esta acredita que a ação penal deverá prosseguir, pois em razão da certidão de óbito ser falsa (não existe morte real do agente), não setem o que falar a respeito de coisa julgada, uma vez que o fato é inexistente.

Em jurisprudência uníssona:
“Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.71.13.001635-9/RS
RELATOR: Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELANTE: CEZAR AUGUSTO ENGELSING GARCEZ
Cometeu crime contra a ordem tributária.
(...)...
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