Evicção

Aula 22: Evicção

1. Conceito
Evicção é a perda total ou parcial de uma coisa, em virtude de sentença que a atribui a outrem, por direito anterior ao contrato, de onde nascera a pretensão do evicto (CLÓVIS BEVILÁQUA. Código Civil..., v. 4, p. 281).
A prestação nem sempre pressupõe a transferência da posse (ex.: há evicção se A cede a B crédito contra C que se vem a saber ser de titularidade de D).
Antes da efetiva perda do bem, o outorgado pode requerer a anulação do negócio por erro, a resolução contratual, exigir caução, opor a exceptio non adimpleti contractus ou opor a exceptio doli (477, “invocável por analogia”).1
Os vícios de direito podem ser afastados pelo outorgante até o momento da prestação.
Etimologia:
Evincere = ex vincere, vencer pondo fora, tirando, afastando. Vencedor: evictor; vencido: evicto.
Exemplos:
Situações que podem configurar a evicção:
a) o outorgante não tem a propriedade do bem;
b) o outorgante não tem a posse do bem;
c) o bem encontra-se gravado com ônus real;
d) terceiro exerce direito de preferência sobre o bem;
e) o bem foi penhorado por dívidas do outorgante;
f) o bem foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação.
Distinções:
Não há evicção:
a) se o bem se perde antes de ser prestado; não há evicção se a aquisição do bem encontra-se sujeita a condição suspensiva não realizada ou pendente de termo inicial, salvo se já tiver havido adimplemento.
b) se o bem encontrava-se sujeito a condição resolutiva de domínio de que o outorgado tinha ou deveria ter conhecimento (ex.: cláusulas de retrovenda ou de preferência, ou preferência legal).
c) na alienação de universalidade se houver a perda de um bem pertencente a ela, salvo se houver cláusula expressa ou se o bem for “essencial” (há evicção pela perda da universalidade).2
d) se não existir o bem alienado; a responsabilidade a que se refere o art. 295 não configura responsabilidade pela evicção, mas decorre de nulidade absoluta por