O Que Se Entendo Por Erro No Direito Civil

fosse seu filho, configurando crime de registro de filho alheio como próprio (“Art. 242. Código Penal. Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil”). Leciona Paulo Lôbo: Dá-se com a declaração falsa e consciente de paternidade e maternidade [...] sem observância das exigências legais para adoção. O declarante ou os declarantes são movidos por intuito generoso e elevado…

respaldada por Deus e realizada no altar atrai bençao de DEUS para seu novo lar . E eu entendo que é a presença de Deus que nos anima e motiva todos os dias a vivermos uma vida em família, superando as lutas e desafios que uma vida familiar nos impõe. Em nosso tempo, muitos casais fazem uma escolha diferente da que vocês fizeram. Não conhecendo a Deus, menosprezam a importância de um casamento religioso e civil, e passam a viver juntos numa condição de ilegalidade espiritual. NÓS NÃO…

REVISÃO PARA PROVA MÓDULO I – IBET 2014.2 SEMINÁRIO e AULA EXPOSITIVA I – “Direito tributário e o conceito de “tributo”” Questão 01: Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Segundo Paulo de Barros direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país, já a ciência do direito é aquela na qual cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o…

Fulano de tal, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF nº..... e do RG nº ..........., residente e domiciliado na cidade de ........ – ...., à Rua ......., nº..., bairro, CEP: ...., por seus procuradores, ao final firmados, com endereço constante ao rodapé, onde recebe notificações e intimações, vem a presença de Vossa Excelência,mui respeitosamente impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, em face de Ato da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Juizado…

ao cão ao crédito. A inscrição é exercício regular de direito, e a necessidade de notificação prévia, mera condição de eficácia da cessão em face do devedor, contra quem, na hipótese de não haver notificação, não surte efeito se o pagamento for feito ao credor cedente. Apelação Cível Vigésima Câmara Cível Nº 70054991112 Comarca de Porto Alegre CARLA SIMONE CHOLLET ANTUNES APELANTE FIDC NP – Fundo de investimentos em direitos creditórios não padronizados multisegmentos APELADo

cessantes e, ainda, em danos morais por descumprimento do contrato. Com inicial juntou os documentos de fls. 05 usque 14. Regularmente citada, a empresa ré apresentou contestação (fls. 19/25), onde aduz, preliminarmente, que há erro na forma processual, pois a autora elegeu o procedimento ordinário para receber os valores pleiteados, quando deveria ter valido-se do processo de execução, vez que as apólices são consideradas títulos executivos extrajudiciais. …

Rodrigues Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Uniaal Prof. de Direito Internacional da ESA/RJ e da UCAM Coordenador da Escola Superior de Advocacia-ESA/RJ 1 – CONCEITO, ELEMENTOS E NATUREZA JURÍDICA DA ARBITRAGEM. A Arbitragem é um meio alternativo de solução de conflitos de natureza não judiciária, baseada em uma convenção privada pela qual as partes se obrigam a resolver um litígio que envolva direito patrimonial disponível, por meio de um ou mais…

pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional. Segundo wikipedia a última execução determinada pela Justiça Civil no Brasil foi a do escravo Francisco, em Pilar das Alagoas, em 28 de abril de 1876, e a última execução de um homem livre foi, provavelmente, pois não há notícias de outra depois, a de José Pereira de Sousa, condenado pelo júri de Santa…

processo consistem em “normas ideais que representam uma aspiração de melhoria do Direito Processual”. A ilustre desembargadora, lista quatro princípios nesta categoria e - em um extraordinário poder de síntese que não deixa outra opção a este aprendiz que não seja a transcrição - os resume como se segue: Princípio Lógico: “seleção dos meios mais eficazes e rápidos de procurar e descobrir a verdade e de evitar o erro”; Princípio Jurídico: “igualdade no processo e justiça na…

Valença Alves Autor : José Reginaldo Lins de Albuquerque Júnior Réu : Jarisson Diógenes Guilherme da Rocha Martin Advogados : Giancarlo Pacheco e Elijah Campelo Júnior Procedência : Tribunal Regional do Trabalho-PE EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. A citação, como ato essencial ao devido processo legal, e garantia à segurança do processo como instrumento da jurisdição, deve observar os requisitos legais, sob pena de nulidade quando não suprido o vício. No